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MZBL NO INTELIGÊNCIA FINANCEIRA | VIOLÊNCIA PATRIMONIAL: O QUE É, COMO IDENTIFICAR E O QUE DIZ A LEI MARIA DA PENHA 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NO INTELIGÊNCIA FINANCEIRA | VIOLÊNCIA PATRIMONIAL: O QUE É, COMO IDENTIFICAR E O QUE DIZ A LEI MARIA DA PENHA

Os recentes casos de mulheres que acusam ex-companheiros de danos aos seus patrimônios trouxeram visibilidade a um aspecto pouco conhecido da Lei Maria da Penha. Trata-se da chamada violência patrimonial, uma forma de violência contra a mulher centrada no ataque aos aspectos financeiros da vítima.

O tema voltou ao debate após situações recentes virem à público, como o caso Ana Hickmann e o caso Naiara Azevedo. Em ambos os casos, a apresentadora e a cantora denunciaram episódios de violência doméstica combinados com situações que envolvem a vida financeira do casal.

Naiara Azevedo acusa o ex-marido Rafael Cabral de violência patrimonial. O empresário admite “erros e falhas”, mas nega as acusações e diz que não se apropriou de bens da ex-esposa. Os casos de Naiara e Ana Hickmann seguem sob investigação da Justiça.

Mas afinal, o que é violência patrimonial? Como identificar e se prevenir? Quais são as penas previstas em lei?

Daniela Rocegalli Rebelato, sócia da área de Direito de Família e Sucessões do Marzagão e Balaró Advogados, defende que “conscientização, educação e independência financeira são aspectos primordiais” para prevenir a violência patrimonial.

Fonte: https://inteligenciafinanceira.com.br/financas/financas-pessoais/violencia-patrimonial-o-que-e-quais-seus-direitos/

MZBL NO INFOMONEY | CONGRESSO TERÁ 18 MESES PARA ESTABELECER REGRA PARA LICENÇA-PATERNIDADE, DECIDE STF 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NO INFOMONEY | CONGRESSO TERÁ 18 MESES PARA ESTABELECER REGRA PARA LICENÇA-PATERNIDADE, DECIDE STF

Na sessão desta quinta-feira (14), a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) julgou procedente o pedido para reconhecer a omissão constitucional do Legislativo na regulamentação do direito à licença-paternidade aos trabalhadores, assegurado na Constituição Federal.

Seguindo o novo formato de julgamento adotado na gestão do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, os votos foram apresentados após argumentação. Ao final, a Corte propôs a fixação de um prazo de 18 meses para que o Congresso elabore legislação sobre o assunto.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) argumenta que, apesar de a Constituição de 1988 ter previsto o direito à licença-paternidade, a medida nunca foi regulamentada em lei própria. Por isso, continua sendo aplicada a licença de cinco dias prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Enquanto não se batia o martelo sobre esse assunto, a regra seguida era da própria CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), segundo a advogada trabalhista Daniela Nishimoto, sócia do escritório Marzagão e Balaró Advogados. “Claro que é importante o pai participar, mas é preciso ponderar também o que isso vai representar para a maior parte das empresas, que hoje tem mais homens do que mulheres em seus quadros”, afirma. Para a advogada, será preciso ver como as companhias conseguirão viabilizar uma licença tão longa também para os homens.

Fonte: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/congresso-tera-18-meses-para-estabelecer-regra-para-licenca-paternidade-decide-stf/

MZBL NO INFOMONEY | VIOLÊNCIA PATRIMONIAL: COMO IDENTIFICAR ABUSO SOFRIDO POR ANA HICKMANN, NAIARA AZEVEDO E LARISSA MANOELA? 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NO INFOMONEY | VIOLÊNCIA PATRIMONIAL: COMO IDENTIFICAR ABUSO SOFRIDO POR ANA HICKMANN, NAIARA AZEVEDO E LARISSA MANOELA?

O que a apresentadora Ana Hickmann, a cantora Naiara Azevedo e a empresária Susana Werner têm em comum? Todas são mulheres que trabalham e têm destaque no que fazem. Mas também viveram na intimidade uma forma de abuso silenciosa e muito comum em vários lares brasileiros, que independe da classe social: a violência patrimonial.

De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar pode se manifestar de cinco formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Cada uma delas implica em diferentes estratégias de proteção à vítima e formas de aplicação da lei, criada em 2006 no Brasil.

A violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure: retenção; subtração; destruição parcial ou total de objetos da vítima, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

“É possível, por meio da violência patrimonial, que sejam identificadas condutas de violência doméstica que atraiam a aplicação da Lei Maria da Penha”, explica a advogada Daniela Rocegalli Rebelato, sócia da área de Direito de Família e Sucessões do Marzagão e Balaró Advogados.

Fonte: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/violencia-patrimonial-como-identificar-abuso-sofrido-por-ana-hickman-naiara-azevedo-e-larissa-manoela/

MZBL NA RÁDIO E TV JUSTIÇA | ENTREVISTA COM RAPHAEL DE MATOS CARDOSO 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NA RÁDIO E TV JUSTIÇA | ENTREVISTA COM RAPHAEL DE MATOS CARDOSO

Raphael de Matos Cardoso, doutor em direito do Estado pela USP e sócio do Marzagão e Balaró Advogados, foi um dos entrevistados do programa “Revista Justiça”, da Rádio e TV Justiça. Tema da conversa foi o Direito Administrativo Sancionador na Lei Geral de Proteção de Dados.

Confiram:

MZBL NO INFOMONEY | QUAIS OS REFLEXOS DA NOVA LISTA DE DOENÇAS ASSOCIADAS AO TRABALHO NA PREVIDÊNCIA E NO ESCRITÓRIO? 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NO INFOMONEY | QUAIS OS REFLEXOS DA NOVA LISTA DE DOENÇAS ASSOCIADAS AO TRABALHO NA PREVIDÊNCIA E NO ESCRITÓRIO?

O Ministério da Saúde atualizou recentemente a lista de doenças relacionadas ao trabalho, elevando em mais de 90% o número de diagnósticos possíveis. Com isso já são 347 patologias associadas ao trabalho, entre elas a Covid-19, distúrbios músculo-esqueléticos, alguns tipos de câncer e transtornos mentais como burnout, ansiedade, depressão e tentativa de suicídio. Tudo isso pode impactar não só os trabalhos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como também a vida e o bolso das empresas.

Segundo especialistas ouvidos pelo InfoMoney, cada vez mais fica claro que as companhias terão de pensar no ambiente que oferecem aos seus colaboradores.

De acordo com o advogado trabalhista Carlos Balaró, sócio do MZBL Advogados, todas as doenças da nova lista já existiam, mas não estavam ligadas ao trabalho. Ele dá como exemplo o caso de alguém que trabalhe sobre muita pressão e tenha um infarto em casa. Antes não havia ligação, mas hoje é possível conectar as duas coisas. “Para o INSS, não muda muito, porque tanto num caso como no outro ele teria de atender o segurado que ficasse impossibilitado de trabalhar. Mas, agora, pode haver o risco de o INSS poder atribuir a responsabilidade do caso à empresa e cobrar pelo risco do trabalho em ação regressiva”, explica.

Fonte: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/quais-os-reflexos-da-nova-lista-de-doencas-associadas-ao-trabalho-na-previdencia-e-no-escritorio/

MZBL NA CONJUR | INCOMPREENSÃO DO MODELO JURÍDICO AINDA É DESAFIO PARA AVANÇO DO TERCEIRO SETOR 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NA CONJUR | INCOMPREENSÃO DO MODELO JURÍDICO AINDA É DESAFIO PARA AVANÇO DO TERCEIRO SETOR

Os desafios e inovações para o Terceiro Setor foram o tema central do Simpósio Interdisciplinar organizado pelas Comissões do Terceiro Setor e de Direito Tributário, da 36ª Subseção da OAB de São José dos Campos, na última quinta-feira (30). O evento reuniu estudiosos do assunto para fomentar o cenário de oportunidades para as organizações da sociedade civil, fundações ou associações.

Raphael de Matos Cardoso, doutor em direito do Estado pela USP e sócio do Marzagão e Balaró Advogados, um dos painelistas, falou sobre “Contratos de gestão: a experiência do estado e do município de São Paulo”. “Embora a norma  federal de contratos de gestões seja reproduzida pelos entes subnacionais, as regulamentações municipais e estaduais têm peculiaridades que precisam ser observadas e atendidas”, explicou Cardoso.

Na abordagem da matéria, que também foi fruto de sua tese de doutorado, Cardoso contextualizou os desafios para os tipos de contrato com o Terceiro Setor, as fiscalizações, a construção eficiente de uma matriz de riscos, a responsabilidade contratual, as regras gerais de contratação, os contratos em rede e o rateio de despesas.

O evento contou ainda com os painéis “Advocacy como técnica de litígio estratégico em casos de Direito Internacional Privado: a experiência da organização internacional Revibra”, conduzido pelas advogadas Andréa Barros Augé e Juliana Santos Wahlgren, e “Imunidade tributária no âmbito das organizações sem fins lucrativos”, com a explanação de André Felix Ricotta de Oliveira.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-dez-05/incompreensao-do-modelo-juridico-ainda-e-desafio-para-avanco-do-terceiro-setor/

MZBL NO PODER 360 | NOVA REGRA DE TRABALHO EM FERIADO CONTRARIA LEI, DIZEM ADVOGADOS 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NO PODER 360 | NOVA REGRA DE TRABALHO EM FERIADO CONTRARIA LEI, DIZEM ADVOGADOS

Advogados trabalhistas consultados pelo Poder360 afirmam que a decisão do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de mudar a regra para o expediente no setor de comércio aos feriados é contrária à Lei de Liberdade Econômica (nº 13.874, de 2019). 

O ministro Luiz Marinho (Trabalho) assinou uma portaria na 2ª feira (13.nov.2023) determinando que trabalhadores do segmento só podem trabalhar nesses dias em acordo com a convenção coletiva de trabalho. 

O advogado Carlos Carmelo Balaró, sócio-fundador do Marzagão e Balaró Advogados, avalia que a portaria do Ministério do Trabalho não conflita diretamente com a lei.

O profissional destaca, entretanto, os impactos negativos que a nova regra traz. Os empregadores terão um faturamento menor e os trabalhadores poderão ter postos de trabalho reduzidos. “Revogando a portaria anterior [de Bolsonaro], volta tudo à estaca zero. Estamos falando de lei ordinária com lei ordinária. Se isso vai gerar um conflito interpretativo, é o judiciário que vai decidir”, disse Carmelo.

Fonte: https://www.poder360.com.br/justica/nova-regra-de-trabalho-em-feriado-contraria-lei-dizem-advogados/

MZBL NO VALOR ECONÔMICO | ADVOGADOS SE DIVIDEM QUANTO AO FORMATO CERTO PARA A DESESTATIZAÇÃO 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NO VALOR ECONÔMICO | ADVOGADOS SE DIVIDEM QUANTO AO FORMATO CERTO PARA A DESESTATIZAÇÃO

Especialistas em direito público e regulatório não têm uma resposta unânime sobre o formato correto para o processo de privatização da Sabesp: se pode por meio de projeto de lei, como defende o governo de São Paulo, ou deve, obrigatoriamente, ocorrer por proposta de emenda à Constituição (PEC), como querem os partidos de oposição.

Essa discussão existe em razão de um dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo. Trata-se do parágrafo 2ª do artigo 216. Consta que “o Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário”.

A oposição interpreta que o serviço de saneamento tem que ser prestado por uma concessionária sob o controle acionário do Estado. Com a desestatização da Sabesp, o Estado perderia o controle, contrariando o que diz Constituição. Por esse motivo, então, a necessidade de PEC.

Já para o governo do Estado, o dispositivo não é tão amplo. A interpretação é a de que somente se o serviço for prestado por uma concessionária, o Estado tem que assegurar todas as condições ali previstas.

Raphael de Matos Cardoso, do Marzagão e Balaró Advogados, afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem jurisprudência pela necessidade de autorização legislativa e licitação, sem a obrigatoriedade de PEC.

Fonte: https://valor.globo.com/politica/noticia/2023/11/16/advogados-se-dividem-quanto-ao-formato-certo-para-a-desestatizacao.ghtml

MZBL NA CNN | REFORMA TRIBUTÁRIA: PREÇO DO CONDOMÍNIO VAI SUBIR OU CAIR? 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NA CNN | REFORMA TRIBUTÁRIA: PREÇO DO CONDOMÍNIO VAI SUBIR OU CAIR?

A reforma tributária altera estruturalmente o sistema de cobrança de impostos no Brasil e impacta uma série de preços que compõem o valor pago por moradores de condomínios.

Estimativas preliminares indicam que os serviços vão arcar com aumento de impostos. Lucas Lazzarini, sócio da área tributária do Marzagão e Balaró Advogados, afirma que este efeito impacta diretamente a cota condominial.

“O que se espera é que tudo que seja relacionado a serviços tenha significativo aumento de carga, o que certamente afetará os tomadores, a quem esse aumento terá que ser repassado”, aponta.

No entanto, só será possível indicar com precisão como a reforma impacta estes diversos preços após estudos mais detalhados acerca do novo imposto sobre valor agregado (IVA) dual, que substituirá PIS/Cofins, ICMS, ISS e IPI.

“No caso dos condomínios, as diversas rubricas que compõem a cota condominial são, em sua grande maioria, serviços agregados, como sindicância, limpeza, portaria, segurança, entre outros, que, não fugindo à regra, deverão ter aumento da tributação”, completa.

Confira: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/reforma-tributaria-preco-do-condominio-vai-subir-ou-cair/

MZBL NO DIÁRIO DO GRANDE ABC | SÃO BERNARDO DEVOLVERÁ 40% DO IPVA PARA ATRAIR MOTORISTAS 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NO DIÁRIO DO GRANDE ABC | SÃO BERNARDO DEVOLVERÁ 40% DO IPVA PARA ATRAIR MOTORISTAS

A Prefeitura de São Bernardo decidiu implementar medida que deve provocar polêmica para tentar reforçar o caixa já no início do próximo ano, o último do prefeito Orlando Morando (PSDB) à frente da administração. Isso porque, a gestão abriu espécie de guerra fiscal ao oferecer desconto de 40% no valor do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para proprietários de veículos licenciados em outros municípios, de pessoas físicas e jurídicas, que optarem pela transferência para a cidade. A campanha para conquistar interessados inclui envio de cartas a moradores de outras localidades, além de propaganda em meios de comunicação.

Sócio do escritório Marzagão e Balaró Advogados, Lucas Lazarini aponta que o que mais chama atenção é o fato de o município buscar propetários de outras cidades para licenciarem seus veículos em São Bernardo. “Se não houver a comprovação de que os donos desses veículos estão domiciliados no município em que os registraram e licenciaram, poderá ser reconhecida a fraude da operação, que tem como único objetivo fraudar o Fisco e burlar a tributação. A situação me parece simular o domicílio fiscal, e isso, obviamente, não se pode admitir.”

Fonte: https://www.dgabc.com.br/Noticia/4075222/sao-bernardo-devolvera-40-do-ipva-para-atrair-motoristas-de-outras-cidades