1. A QUEM SE APLICA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade se aplica a todos os titulares de dados que se relacionam com o MZBL, sejam visitantes do site ou redes sociais, clientes, candidatos a vagas de emprego, prestadores de serviços, empregados e público em geral.

2. QUAIS TIPOS DE DADOS COLETAMOS E TRATAMOS

I- Quando a relação ocorre via acesso ao site do Escritório – www.mzbl.adv.br – são coletados os seguintes dados:

a) Dados Cadastrais: nome e e-mail quando preenchido o formulário para cadastro para receber nosso boletim jurídico localizado no ícone “contato” do site, com a finalidade de envio de boletins informativos, divulgação de campanhas, comunicações institucionais ou eventos. Esclarecemos que, quando a coleta ocorrer via o formulário existente na Central de Relatos, os seus dados serão mantidos em sigilo absoluto caso informado no formulário e não serão utilizados para os fins retro mencionados.

b) Cookies com a finalidade de aprimorar a experiência do usuário no site da MZBL, por meio de armazenamento de informações quando o usuário acessa o sítio eletrônico, tais como localização, acessos, origem do acesso. Os cookies utilizados no site podem desempenhar as seguintes funções: Cookies Necessários (são essenciais para permitir a navegação no site); Cookies de Desempenho (coletam informações de como você utiliza o site e servem para melhorar a navegação e aprimorar a experiência).

Observação: A veracidade e precisão dos dados pessoais inseridos nos campos existentes no site são de exclusiva responsabilidade do usuário, não se responsabilizando a MZBL pela veracidade ou precisão dos dados ou informações prestadas pelos usuários. Poderá o usuário solicitar a correção de seus dados constante do site por meio do e-mail: [email protected]

II – Em razão da natureza dos serviços prestados: nos limites permitidos pelas legislações aplicáveis e apenas quando necessário para as atividades e serviços prestados pelo MZBL, o Escritório pode tratar dados pessoais conforme o tipo de relacionamento entre o MZBL e o titular, sejam clientes, parceiros, prestadores de serviços; empregados, partes envolvidas em uma disputa judicial ou arbitral e representantes de pessoas jurídicas. Alguns exemplos de dados coletados e tratados: (a) dados de identificação, qualificação e contato (nome completo, profissão, endereço, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, filiação, e-mail, RG, CPF, CNH, PIS/PASEP, inscrição em Conselhos Profissionais, qualificação profissional, CTPS; (b) Dados de Saúde e Dados de Criança e Adolescentes, quando necessários para execução dos serviços do Escritório; (b) Imagens e mensagens, inclusive trocadas por e-mail, quando encaminhados por clientes para a execução dos serviços contratados.

Os dados acima referidos são coletados e utilizados com a finalidade exclusiva de prestação dos serviços jurídicos contenciosos (atuação em processos de qualquer natureza) ou consultivos (pareceres, elaboração e revisão contratos, investigação forense, levantamento de informações, etc). Os dados são coletados e tratados em razão de: (a) informações concedidas pelos próprios titulares, com consentimento (quando a coleta se dá por meio da autorização expressa do titular); (b) execução de contratos (execução de contratos de prestação de serviços); (c) exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais (prática de atos necessários para a defesa de interesses de clientes e dos Escritório nos processos); (d) cumprimento de obrigações legais e regulatórias (atendimento de determinações legais, tal como implantação de medidas anticorrupção e necessárias para a realização dos serviços para o qual o Escritório foi contratado); e (e) legítimos interesses da MZBL na defesa dos interesses de clientes e do próprio Escritório.

Além da utilização dos dados para a execução de serviços jurídicos e a defesa dos interesses de seus clientes dentro dos limites legais estabelecidos pela legislação vigente, o MZBL poderá utilizar de alguns dados para o faturamento, cobrança e emissão de notas fiscais, o que exigirá o compartilhamento de dados com a Municipalidade de São Paulo e Receita Federal do Brasil em cumprimentos as normas legais vigentes. Ainda, podemos tratar dados pessoais em decorrência de processo seletivo de advogados, estagiários e funcionários.

Os dados pessoais tratados também podem ser utilizados como meio de comunicação e envio de informativos jurídicos disponibilizados pelo MZBL.

3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O MZBL pode compartilhar os dados pessoais com empresas parceiras para operacionalização e organização dos serviços prestados, tais como provedores de serviços de tecnologia da informação, que pode resultar na transferência para fora do Brasil, em razão de backup.

Ainda, em razão do cumprimento de obrigações legais e regulatórias e para o exercício regular direitos em processos judiciais, administrativos e/ou arbitrais e/ou demandas extrajudiciais, alguns dados pessoais podem ser compartilhados com: (a) prestadores de serviços externos (contabilidade); (b) órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, com a finalidade de defesa de interesses de clientes na execução dos serviços jurídicos (Sistemas dos Tribunais Estatuais e Federais (SAJ, Projudi, PJE, e-Proc, Apolo), Tribunais de Contas, CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, TIT – Tribunal de Impostos e Taxas-SP, CMT – Conselho Municipal de Tributos – SP; Conselhos Profissionais Regionais e Federais (CREN-SP, CREMESP, CFM, OAB, CREA, Sindicados de Empregados ou Patronais, etc); Agências Reguladoras; no legítimo interesse e cumprimento de obrigação legal para emissão de cobranças ou faturamento (Receita Federal do Brasil e Municipalidade de São Paulo), comunicação sobre eventos  e serviços oferecidos pelo MZBL; (c) terceiros não vinculados ao Poder Público a depender a natureza da demanda (peritos, parecerista, contadores, tradutores, instituições financeiras, Escritórios parceiros, correspondentes, prestadores de serviços de tecnologia da informação) ou para elaboração de materiais informativos ou convites para eventos promovidos pelo MZBL; Advertimos que, em razão dos serviços jurídicos prestados, a MZBL poderá ter acesso a outros dados não mencionado nesta política, assim como poderá atuar em outros órgãos ou entidades não mencionadas, a depender na natureza e origem da demanda ou serviço para o qual fora contratado. 

Ressaltamos que o MZBL não realiza venda ou comercialização de dados pessoais coletados.

4. POR QUANTO TEMPO DOS DADOS PESSOAIS SÃO MANTIDOS?

Os dados serão armazenados e retidos até exaurir a finalidade do tratamento para os quais foram coletados ou até não mais existir legítimo interesse ou motivo legal ou regulatório que autorize o MZBL retenha os dados pessoais ou até exaurir o transcurso de tempo necessário para a preservação do exercício regular de direitos em processos judiciais, arbitrais ou administrativos, o que levará em conta o prazo prescricional ou decadencial do direito ou pretensão envolvida no caso concreto. 

5. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

O artigo 18 da LGPD (Lei 13.709/2018) estabelece que o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: 

(a) Acesso aos dados pessoais, ou seja, direito de ser informado e ter acesso de quais dados pessoais seus são tratados pelo MZBL; 

(b) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 

(c) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei; 

(d) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; 

(e)  Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, ressalvadas as hipóteses legais de retenção; 

(f)  Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; 

(g) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; 

(h)  Revogação do consentimento para as finalidades para o qual foi concedido; 

(i) Direito de peticionar, em relação aos seus dados pessoais, contra o controlador perante a autoridade nacional.

6. FORMA DE CONTATO

Para eliminar eventuais dúvidas sobre a Política de Privacidade do MZBL, sobre os seus dados pessoais tratados na MZBL ou para o exercício de seus direitos de titular do dado pessoal, o titular do dado ou respectivo representante legal podem encaminhar e-mail para: [email protected]

A resposta de solicitação do titular do dado pessoal será respondida com a maior brevidade possível, no entanto, para o atendimento da solicitação poderão ser solicitadas informações confirmatórias do titular e, eventualmente, poderá ocorrer a negativa da requisição em razão de autorização legal ou regulatória para manutenção dos dados.

7. SEGURANÇA DE DADOS:

O MZBL adota medidas técnicas, físicas e organizacionais adequadas para evitar incidentes. Por exemplo, o Escritório emprega controles de acesso, criptografia, firewalls de Internet, Antivírus, atualizações, backup, limitação de acesso apenas para pessoas autorizadas, entre outras medidas técnicas de forma manter a segurança dos dados armazenados.

8. VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente Política de Privacidade foi aprovada na data de 13 de março de 2023 e permanecerá em vigor até posterior revogação ou alteração pelo MZBL, que se reserva no direito de realizar, a qualquer momento, alterações em sua política de privacidade, sendo que a versão atualizada será disponibilizada no site www.mzbl.adv.br

A presente Política de Privacidade será regida, interpretada e executada de acordo com as leis do Brasil, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.

Ao contratar ou relacionar-se com o Escritório, o titular aceita as condições desta Política de Privacidade.