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STF autoriza contratação de advogados sem licitação por entes públicos

por MZBL Advogados | dez 4, 2024 | Notícias

O STF decidiu que entes públicos podem contratar advogados sem a necessidade de licitação, desde que o contratado apresente notória especialização e o serviço não possa ser executado por servidores públicos. A decisão também estabelece que a contratação deve seguir um...

Texto da reforma do Código Civil cria obstáculos para elevação de indenizações

por MZBL Advogados | nov 25, 2024 | Notícias

O anteprojeto de reforma do Código Civil propõe novos critérios para a fixação dos danos morais, incluindo a possibilidade de uma sanção pedagógica. Embora o modelo bifásico adotado pelo STJ já seja uma prática, a introdução de uma sanção pecuniária com caráter...

STF valida flexibilização no regime de contratação de servidores públicos

por MZBL Advogados | nov 22, 2024 | Notícias

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade de um dos trechos mais debatidos da Reforma Administrativa de 1998, permitindo a flexibilização do regime de contratação de servidores públicos. A decisão possibilita que entes públicos adotem regimes...

Justiça do Trabalho impede execução de sucessores sem comprovação de herança

por MZBL Advogados | nov 18, 2024 | Notícias

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não dar prosseguimento a uma execução trabalhista contra herdeiros de um sócio de empresa executada, pela ausência de comprovação de bens herdados. O credor não apresentou provas de...

Entenda a PEC que propõe o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais

por MZBL Advogados | nov 13, 2024 | Notícias

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) visa extinguir a escala de trabalho 6×1, que permite seis dias trabalhados e um de descanso, substituindo-a por uma jornada de 36 horas semanais, distribuídas em quatro dias de trabalho...

Justiça suspende obrigatoriedade de plataforma única para atestados médicos

por MZBL Advogados | nov 12, 2024 | Notícias

A Terceira Vara Federal Cível do Distrito Federal suspendeu a obrigatoriedade do uso da plataforma Atesta CFM, instituída pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para emissão de atestados médicos. Segundo a decisão, o CFM teria excedido suas competências, invadindo...
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