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MZBL NA INFOMONEY | SAIBA QUAIS SÃO AS REGRAS SOBRE A HERANÇA DE GAL COSTA 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NA INFOMONEY | SAIBA QUAIS SÃO AS REGRAS SOBRE A HERANÇA DE GAL COSTA

O caso do filho da cantora Gal Costa, Gabriel Costa, que completou 18 anos e entrou com um processo questionando a herdeira da artista, sua madrinha Wilma Petrillo, trouxe à tona questões importantes sobre como a Justiça enxerga casos como esse. Afinal, como a lei determina que seja feita a partilha dos bens entre o filho (que é adotivo) e a companheira de sua mãe por mais de 30 anos?

“A discussão é mais complexa porque envolve, além do reconhecimento dessa união estável, a exclusão do patrimônio particular de Gal (aquele adquirido e/ou construído antes da suposta união) e a exclusão por indignidade, se comprovadas as acusações contra ela (Wilma)”, explica Daniela Rocegalli Rebelato, sócia da área de Direito de Família e Sucessões do Marzagão e Balaró Advogados.

Fonte: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/filho-adotivo-e-uniao-estavel-saiba-quais-sao-as-regras-sobre-a-heranca-de-gal-costa/

Atenção! Golpistas estão se passando por profissionais do MZBL 150 150 Marzagão Balaró

Atenção! Golpistas estão se passando por profissionais do MZBL
MZBL NA INFOMONEY | FERIADO OU PONTO FACULTATIVO: TRABALHADOR PODE FOLGAR NO CARNAVAL? 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NA INFOMONEY | FERIADO OU PONTO FACULTATIVO: TRABALHADOR PODE FOLGAR NO CARNAVAL?

O Carnaval é tão tradicional no Brasil que pode até ser confundido como feriado, mas não é. Os quatro dias de festa dedicados ao Rei Momo são extremamente populares e muitas empresas liberam os funcionários nesta época do ano.

Mas, juridicamente, alertam os advogados, a Lei 9.093/95 estabelece que só serão considerados feriados aqueles que forem declarados por lei federal ou data magna de cada estado da federação. A regra ainda prevê a concessão aos municípios da possibilidade de decretar até quatro feriados religiosos por ano, neles já incluídos a Sexta-feira da Paixão.

De acordo com o advogado e sócio da área trabalhista do Marzagão e Balaró Advogados, Carlos Balaró, há decisões judiciais nesse sentido. “O descanso acontece em larga escala em várias empresas e a remuneração da segunda e da terça-feira integralmente e da quarta-feira até o meio-dia faz parte de um costume do povo brasileiro, praticado por muitas empresas. Mas é bom frisar que isso não é obrigação da companhia”, explica.

Fonte: https://www.infomoney.com.br/consumo/feriado-ou-ponto-facultativo-trabalhador-pode-folgar-no-carnaval/

MZBL NA INFOMONEY | BRIGA POR HERANÇA DE ZAGALLO; O QUE DIZ A LEI? 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NA INFOMONEY | BRIGA POR HERANÇA DE ZAGALLO; O QUE DIZ A LEI?

Mais uma grande briga de herdeiros ganhou os tribunais no Brasil. Os quatro filhos de Mário Jorge Lobo Zagallo (1931-2024) iniciaram uma disputa pela herança do ex-técnico da Seleção Brasileira, morto em 5 de janeiro. Nesse caso, porém, os desentendimentos familiares já se arrastavam desde 2012, quando a esposa do ícone do futebol, Alcina de Castro Zagallo, morreu.

Isso porque, no início, os filhos aceitaram abrir mão de seu direito à herança da mãe, em favor do pai. Mas quatro anos depois, os três mais velhos se arrependeram e tentaram reverter a situação na Justiça, pedindo anulação do inventário, que foi negada.

Enquanto isso, segundo pessoas próximas, o quarto filho cuidava do pai. Diante disso, Zagallo decidiu fazer um testamento expressando seu desejo de deixar metade dos bens apenas para ele, com o restante sendo dividido entre os quatro filhos como obriga a lei.

Segundo a advogada Daniela Rocegalli Rebelato, especialista em Direito de Família e Sucessões do MZBL Advogados, casos como o de Zagallo e de tantos outros famosos só mostram como é importante a realização do planejamento sucessório dos bens.

“Não existe fórmula pronta. Cada caso precisa ser planejado de forma detalhada, especialmente diante de patrimônios mais complexos”, afirma a especialista. “Se houver empresas envolvidas na partilha dos bens, fica ainda mais complicado, porque é preciso determinar quem assume. O filho seria um bom administrador ou seria preciso escolher alguém mais profissional? Tudo precisa ser levado em conta considerando-se o objetivo real de quem quer estabelecer as regras do jogo”.

Fonte: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/briga-por-heranca-zagallo-deixa-50-dos-bens-para-1-dos-4-filhos-o-que-diz-a-lei/

MZBL NA CONJUR | HOSPITAL NÃO PODE RECUSAR PROCEDIMENTO POR OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NA CONJUR | HOSPITAL NÃO PODE RECUSAR PROCEDIMENTO POR OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA

O Hospital São Camilo, de São Paulo, recentemente se negou a implantar em uma paciente um dispositivo intrauterino (DIU), usado como método contraceptivo. Essa é uma diretriz do hospital, ligada aos valores religiosos da instituição, que é confessional católica.

Para Marinella Afonso de Almeida, sócia do escritório Marzagão e Balaró Advogados e especialista em Direito Médico, “um hospital privado não é um indivíduo, mas, sim, um prestador de serviço de saúde que deve assegurar o direito social a que se propõe” — afinal, “a saúde é direito de natureza social”.

Por isso, se a negativa é “baseada na institucionalização de um direito individual, pautado em crença religiosa”, tal conduta confronta “de forma direta a autonomia profissional do médico que atua em suas dependências”.

Segundo ela, a diretriz institucional que impede os médicos de fazer procedimentos contraceptivos por motivos religiosos pode configurar infração ao artigo 47 do Código de Ética Médica.

Esse dispositivo proíbe o médico de usar sua posição hierárquica para impedir, por motivo de crença religiosa, “que as instalações e os demais recursos da instituição sob sua direção sejam utilizados por outros médicos”.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2024-jan-24/hospital-nao-tem-direito-a-recusar-procedimento-por-objecao-de-consciencia/

MZBL NO VALOR ECONÔMICO | MARQUETEIROS SE PREPARAM PARA UTILIZAR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ELEIÇÕES 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NO VALOR ECONÔMICO | MARQUETEIROS SE PREPARAM PARA UTILIZAR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ELEIÇÕES

Profissionais de marketing político se preparam para utilizar na eleição municipal deste ano ferramentas de inteligência artificial, tanto para a produzir conteúdo sintético – imagens, vídeos ou sons – como para criar e direcionar mensagens personalizadas, adequadas a perfis específicos de eleitores. O entusiasmo com a tecnologia, porém, convive com temores de que o uso indiscriminado da IA possa causar prejuízos difíceis de reverter à reputação e à credibilidade de candidatos.

O TSE anunciou este mês que vai regulamentar o uso da IA nas eleições municipais deste ano. O assunto é tratado numa das minutas de resoluções publicadas pelo tribunal em 5 de janeiro e que será discutida em audiência pública marcada para quinta-feira (25).

A corte propõe a obrigatoriedade de informar explicitamente ao público a utilização de conteúdo fabricado ou manipulado em qualquer modalidade de propaganda eleitoral. No entendimento do TSE, seria considerada manipulação a criação ou a edição de “conteúdo sintético que ultrapasse ajustes destinados à melhoria da qualidade do material”, conforme indica o texto da minuta.

“A intenção do tribunal é dar conhecimento do uso da inteligência artificial para que a partir dessa informação outros controles sejam realizados, principalmente quanto à desinformação e às montagens”, explica o advogado Raphael Matos, especialista em direito administrativo do Marzagão e Balaró Advogados.

Fonte: https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/01/23/ia-mobiliza-marqueteiros-para-eleicao-de-2024-e-causa-alerta.ghtml

MZBL NA FOLHA | TSE AVANÇA SOBRE BIG TECHS COM REGRA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM MEIO A ENTRAVES 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NA FOLHA | TSE AVANÇA SOBRE BIG TECHS COM REGRA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM MEIO A ENTRAVES

Com a divulgação de uma minuta de resolução que tem como principal objetivo regulamentar o uso de inteligência artificial nas eleições municipais deste ano, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) busca ampliar a responsabilização de big techs por conteúdo publicado em redes sociais.

Um ponto-chave da proposta do tribunal, que ainda deve ser aprovada no plenário da corte, é atribuir responsabilidades aos chamados “provedores de aplicação de internet” que veiculem conteúdo eleitoral.

Eles devem, segundo o texto, adotar e publicizar “medidas para impedir ou diminuir a circulação de conteúdo ilícito que atinja a integridade do processo eleitoral”.

Segundo o advogado Raphael de Matos Cardoso, doutor em direito de Estado, sócio do Marzagão e Balaró Advogados, “não está claro como será o controle do uso da inteligência artificial, já que o Brasil ainda não tem regulação a respeito”.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/01/tse-avanca-sobre-big-techs-com-regra-de-inteligencia-artificial-em-meio-a-entraves.shtml

MZBL NA CONJUR | CRITÉRIOS PARA TAXAÇÃO DESAFIAM IMPLANTAÇÃO DO IMPOSTO SELETIVO, APONTAM ADVOGADOS 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NA CONJUR | CRITÉRIOS PARA TAXAÇÃO DESAFIAM IMPLANTAÇÃO DO IMPOSTO SELETIVO, APONTAM ADVOGADOS

A amplitude do conceito do que é prejudicial à sáude pode tornar desafiadora a implementação do Imposto Seletivo, segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.

Aprovada pela Câmara dos Deputados em 2023, a reforma tributária introduz o Imposto Seletivo, destinado a taxar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, buscando desestimular o consumo destes. Entre esses produtos estão cigarros, bebidas alcoólicas, alimentos com alto teor de açúcar, agrotóxicos e defensivos.

Sócio da área tributária do Marzagão e Balaró Advogados, Lucas Lazzarini, se preocupa com os critérios para essa definição. “O que deve ser considerado ‘prejudicial à saúde e ao meio ambiente’? Haverá algum critério objetivo para essa avaliação? Isso, segundo o novo texto constitucional, será regulamentado por meio de lei complementar.”

“O açúcar, por exemplo, pode ser considerado prejudicial à saúde? Se sim, em quais condições? Caberá ao legislador a missão de ajustar essas questões para evitar distorções.”

Fonte: https://www.conjur.com.br/2024-jan-01/criterios-para-taxacao-desafiam-implantacao-do-imposto-seletivo-apontam-advogados/

MZBL NA INFOMONEY | COMO O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO PODE EVITAR DOR DE CABEÇA NA PARTILHA DE HERANÇA? 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NA INFOMONEY | COMO O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO PODE EVITAR DOR DE CABEÇA NA PARTILHA DE HERANÇA?

A morte de um ente querido, por si só, causa desarranjo na família. Mas a dor de cabeça, sobretudo, quando o parente deixa bens pode ganhar proporções ainda maiores. Que o digam as famílias de famosos como Gugu Liberato, Chico Anysio, Mussum, Marcos Paulo e tantas outras.

Nem mesmo o registro de um testamento garante que tudo será fácil. Muita gente também desconhece todas as obrigações legais, como o fato de os herdeiros necessários, como filhos e cônjuges, serem contemplados com 50% do legado.

Para Daniela Rocegalli Rebelato, advogada especialista em Direito de Família e Sucessões, o planejamento sucessório precisa seguir etapas. “Não existe fórmula pronta. Cada caso precisa ser planejado de forma detalhada, especialmente diante de patrimônios mais complexos”, afirma.

Fonte: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/como-o-planejamento-sucessorio-pode-evitar-dor-de-cabeca-na-partilha-de-heranca/

LEI AMPLIA DIREITO DAS MULHERES DE CONTAREM COM ACOMPANHANTE EM CONSULTAS 150 150 Marzagão Balaró

LEI AMPLIA DIREITO DAS MULHERES DE CONTAREM COM ACOMPANHANTE EM CONSULTAS

A Lei 14.737/2023, publicada (29/11) no Diário Oficial da União, amplia o direito das mulheres contarem com a presença de um acompanhante, maior de idade, durante consultas médicas, exames e procedimentos realizados em unidades públicas e privadas de saúde.

Segundo a nova norma, que altera a Lei Orgânica da Saúde (8.080/1990), não é preciso avisar previamente os estabelecimentos. Já em casos de procedimento com sedação, em que a mulher não aponte um acompanhante, a unidade de saúde será responsável por indicar uma pessoa para estar presente durante o atendimento. A renúncia do direito deverá ainda ser assinada pela paciente, com um mínimo de 24 horas de antecedência.

Ainda de acordo com a nova legislação, as mulheres também devem ser informadas sobre esse direito tanto nas consultas que antecedam procedimentos com sedação, quanto por meio de avisos fixados nas dependências dos estabelecimentos de saúde.

O direito de acompanhamento da mulher só poderá ser sobreposto nos casos de urgência e emergência, pela defesa da saúde e da vida. Isso só poderá acontecer quando a paciente chegar desacompanhada à unidade de atendimento.

Marinella Afonso de Almeida, especialista em Direito Médico do Marzagão e Balaró Advogados, destaca que a nova lei amplia o direito já assegurado anteriormente às mulheres gestantes, parturientes e em puerpério, e a idosos e menores de 18 anos, conforme legislações específicas. “O acompanhamento será permitido para todas as mulheres, desde consultas, exames, assim como procedimentos, ressalvada a restrição existente para leitos de UTI e situações de emergência”, explica a especialista.