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MZBL NA CNN | REFORMA TRIBUTÁRIA: PREÇO DO CONDOMÍNIO VAI SUBIR OU CAIR? 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NA CNN | REFORMA TRIBUTÁRIA: PREÇO DO CONDOMÍNIO VAI SUBIR OU CAIR?

A reforma tributária altera estruturalmente o sistema de cobrança de impostos no Brasil e impacta uma série de preços que compõem o valor pago por moradores de condomínios.

Estimativas preliminares indicam que os serviços vão arcar com aumento de impostos. Lucas Lazzarini, sócio da área tributária do Marzagão e Balaró Advogados, afirma que este efeito impacta diretamente a cota condominial.

“O que se espera é que tudo que seja relacionado a serviços tenha significativo aumento de carga, o que certamente afetará os tomadores, a quem esse aumento terá que ser repassado”, aponta.

No entanto, só será possível indicar com precisão como a reforma impacta estes diversos preços após estudos mais detalhados acerca do novo imposto sobre valor agregado (IVA) dual, que substituirá PIS/Cofins, ICMS, ISS e IPI.

“No caso dos condomínios, as diversas rubricas que compõem a cota condominial são, em sua grande maioria, serviços agregados, como sindicância, limpeza, portaria, segurança, entre outros, que, não fugindo à regra, deverão ter aumento da tributação”, completa.

Confira: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/reforma-tributaria-preco-do-condominio-vai-subir-ou-cair/

MZBL NO DIÁRIO DO GRANDE ABC | SÃO BERNARDO DEVOLVERÁ 40% DO IPVA PARA ATRAIR MOTORISTAS 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NO DIÁRIO DO GRANDE ABC | SÃO BERNARDO DEVOLVERÁ 40% DO IPVA PARA ATRAIR MOTORISTAS

A Prefeitura de São Bernardo decidiu implementar medida que deve provocar polêmica para tentar reforçar o caixa já no início do próximo ano, o último do prefeito Orlando Morando (PSDB) à frente da administração. Isso porque, a gestão abriu espécie de guerra fiscal ao oferecer desconto de 40% no valor do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para proprietários de veículos licenciados em outros municípios, de pessoas físicas e jurídicas, que optarem pela transferência para a cidade. A campanha para conquistar interessados inclui envio de cartas a moradores de outras localidades, além de propaganda em meios de comunicação.

Sócio do escritório Marzagão e Balaró Advogados, Lucas Lazarini aponta que o que mais chama atenção é o fato de o município buscar propetários de outras cidades para licenciarem seus veículos em São Bernardo. “Se não houver a comprovação de que os donos desses veículos estão domiciliados no município em que os registraram e licenciaram, poderá ser reconhecida a fraude da operação, que tem como único objetivo fraudar o Fisco e burlar a tributação. A situação me parece simular o domicílio fiscal, e isso, obviamente, não se pode admitir.”

Fonte: https://www.dgabc.com.br/Noticia/4075222/sao-bernardo-devolvera-40-do-ipva-para-atrair-motoristas-de-outras-cidades

MZBL NA CONJUR | REFORMA TRIBUTÁRIA MANTÉM DELEGAÇÃO DE DETALHES À REGULAMENTAÇÃO 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NA CONJUR | REFORMA TRIBUTÁRIA MANTÉM DELEGAÇÃO DE DETALHES À REGULAMENTAÇÃO

O Plenário do Senado Federal aprovou na noite de quarta-feira (8) a reforma tributária. A proposta de emenda à Constituição, que agora volta à Câmara dos Deputados, tem como ponto principal a unificação de IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS em um Imposto de Valor Agregado (IVA) dual. E, segundo tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o verdadeiro impacto da medida continua sujeito à sua regulamentação por meio de normas infraconstitucionais futuras.

Lucas Lazzarini, sócio da área tributária do Marzagão e Balaró Advogados, aponta que “o cenário ainda é muito incerto, tendo em vista as inúmeras remissões que o texto faz à necessidade de regulamentação das novas regras pela legislação infraconstitucional”. Segundo ele, é impossível medir os impactos econômicos da reforma “sem conhecer o teor das leis que ainda virão para tratar do tema”.

O advogado enxerga na reforma a ideia de simplificar o sistema e reduzir a burocracia na prestação de informações ao Fisco. Mas, para ele, isso só acontecerá após o fim da fase de transição entre o sistema atual e o substitutivo.

“Até lá, em 2032, conviveremos com os dois sistemas, o que gerará efeito exatamente contrário ao pretendido, com aumento significativo das informações a serem prestadas pelos contribuintes às autoridades fiscais”, diz Lazzarini.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-nov-09/para-tributaristas-reforma-tributaria-mantem-delegacao-de-detalhes-a-regulamentacao/

MZBL NA CONJUR | VENDA DE NOMES DE PRÉDIOS PÚBLICOS DE SP NÃO SE CHOCA COM A LEI CIDADE LIMPA 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NA CONJUR | VENDA DE NOMES DE PRÉDIOS PÚBLICOS DE SP NÃO SE CHOCA COM A LEI CIDADE LIMPA

O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou no último dia 27 um projeto de lei que autoriza a prefeitura a comercializar os nomes de equipamentos públicos municipais, os chamados naming rights — falta agora a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB), o que deve ocorrer nesta semana.

O PL 638/2022, de autoria da vereadora Cris Monteiro (Novo) e coautoria do vereador Fernando Holiday (Republicanos), estabelece que poderão ser vendidos os nomes de equipamentos públicos municipais de atividades dirigidas a saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente e mobilidade urbana. 

A Prefeitura de São Paulo já tinha o programa Adote Uma Praça, regulamentado pelo Decreto 61.170/2022. O programa incentiva a preservação de áreas verdes na capital e promove a participação social para a melhoria de espaços urbanos por meio de parcerias. Atualmente há cerca de 790 praças já adotadas. Outras 4.500 praças e canteiros distribuídos pelas 32 subprefeituras estão disponíveis para adoção.

A revista eletrônica Consultor Jurídico consultou especialistas em Direito Administrativo sobre o tema. 

Raphael de Matos Cardoso, doutor em Direito do Estado e especialista em Direito Administrativo do Marzagão e Balaró Advogados, observa que, apesar da autorização legal, não se deve deixar de lado o bom senso.

”A possibilidade de cessão onerosa do nome de bens públicos não é inconstitucional, mas não pode ser uniforme e abrangente. Algumas categorias de bens públicos, em especial aqueles sujeitos ao regime jurídico de direito público na sua forma mais intensa, não podem ser amplamente negociadas, ainda que aqui se esteja a tratar apenas do nome. É o caso, por exemplo, de bens históricos ou daqueles de identidade comum”, sustenta ele.

Nesse sentido, Cardoso explica que a cessão do nome não pode comprometer o patrimônio comum que a denominação do bem público representa, de maneira a torná-lo até mesmo irreconhecível.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-nov-05/venda-nomes-predios-publicos-sp-nao-fere-lei-cidade-limpa

MZBL NO INTELIGÊNCIA FINANCEIRA | CAUÇÃO DE ALUGUEL: COMO FUNCIONA O DEPÓSITO? 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NO INTELIGÊNCIA FINANCEIRA | CAUÇÃO DE ALUGUEL: COMO FUNCIONA O DEPÓSITO?

A caução de aluguel, também chamada depósito caução, é uma das formas de garantia do contrato de locação. Nesta modalidade, o locador pode exigir que o inquilino deposite até três aluguéis de forma antecipada. Esta é uma forma de proteger o proprietário de danos ao imóvel ou de uma eventual inadimplência do locatário durante o contrato.

Aliás, vale saber que a caução de aluguel pode ser feita por meio de bens imóveis ou bens móveis.

Bens imóveis

Nesta modalidade, o inquilino oferece um imóvel, que pode ser uma sala comercial, por exemplo, como garantia do contrato de locação.

“Antes de aceitar a caução em bens imóveis, o locador deve realizar pesquisa detalhada para saber se o bem não possui pendências, gravames e penhoras“, afirma a advogada Adriana de Souza, da área contenciosa com foco em ações cíveis e de consumo do Marzagão e Balaró Advogados.

Bens móveis

“A caução em bens móveis (artigo 82 e seguintes do Código Civil), ainda que autorizada pela lei de locações, não possui utilidade prática, em razão da própria natureza do bem móvel”, diz Adriana. Exemplos de bens móveis: carros e motos.

Fonte: https://inteligenciafinanceira.com.br/financas/caucao-de-aluguel/

MZBL NO INFOMONEY | TST RECONHECE VÍNCULO ENTRE ENTREGADOR E UBEREATS E REACENDE POLÊMICA SOBRE PLATAFORMAS DIGITAIS 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NO INFOMONEY | TST RECONHECE VÍNCULO ENTRE ENTREGADOR E UBEREATS E REACENDE POLÊMICA SOBRE PLATAFORMAS DIGITAIS

A Segunda Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) reconheceu, de forma unânime, o vínculo de emprego entre um ciclista entregador de alimentos da UberEats, em São José dos Pinhais (PR), e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Com a decisão, o processo retornará ao primeiro grau para julgar os pedidos do trabalhador, conforme informação da Secretaria de Comunicação Social do tribunal.

Na ação, o entregador disse que prestou serviços para a Uber entre maio e julho de 2021, sem registro na carteira de trabalho, até ser descredenciado. Para requerer o vínculo de emprego, apresentou prints dos registros diários de corridas, trajetos, horários e valores recebidos, obtidos a partir da plataforma digital da própria empresa.

O vínculo foi negado pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que consideraram que a relação era de parceria, e não de subordinação. Entre outros aspectos, o TRT considerou que, de acordo com uma testemunha, o entregador tinha liberdade para estabelecer o número de viagens e o horário de trabalho e podia aceitar ou não as entregas, sem nenhuma penalidade.

De acordo com a sócia da área trabalhista do Marzagão e Balaró Advogados, Daniela Nishimoto, antes não se via muitas decisões favoráveis aos prestadores de serviço, mas isso está mudando. “Recentemente, por exemplo, a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou que a Uber assinasse as carteiras de trabalho de todos os seus motoristas, indicando a mudança”, afirma.

Mesmo assim, Nishimoto argumenta que alguns motoristas de aplicativo preferem seguir sem o vínculo, tendo a liberdade para escolher o horário e as regiões que julgam ser mais viáveis. “É preciso uma legislação específica para essa categoria, pois, sem vínculo, eles seguirão sem direitos, o que é injusto. Além disso, são muitas decisões e entendimentos desencontrados, que acabam causando insegurança jurídica”, argumenta.

Fonte: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/tst-reconhece-vinculo-entre-entregador-e-ubereats-e-reacende-polemica-sobre-plataformas-digitais/

MZBL NA CONJUR | MESMO SEM PERMITIR VENDA DE PLASMA SANGUÍNEO, PEC GERA RECEIO SOBRE LEI FUTURA 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NA CONJUR | MESMO SEM PERMITIR VENDA DE PLASMA SANGUÍNEO, PEC GERA RECEIO SOBRE LEI FUTURA

A PEC do Plasma, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última semana, gerou receio do governo federal quanto à possibilidade de comercialização da parte líquida do sangue humano. No entanto, especialistas em Direito Médico consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico afirmam que esse receio é precoce, uma vez que o texto aprovado não permite de forma expressa a venda de plasma.

Segundo a PEC, uma lei específica deve regular a coleta e o processamento de plasma humano tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, desde que o objetivo seja desenvolver novas tecnologias e produzir biofármacos (medicamenetos biológicos) destinados ao SUS.

Atualmente, a gestão de material sanguíneo é feita de forma exclusiva pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), estatal vinculada ao Ministério da Saúde. O parágrafo 4º do artigo 199 da Constituição proíbe a comercialização.

De acordo com a advogada Marinella Afonso de Almeida, a PEC não afeta essa proibição: “Não há na proposta original nenhuma permissão para que haja a remuneração dos doadores de sangue”.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-out-10/mesmo-permitir-venda-plasma-sanguineo-pec-gera-receio

MZBL NO INFOMONEY | EM MEIO À SUSPENSÃO DO JULGAMENTO, LICENÇA-PATERNIDADE AINDA DIVIDE OPINIÕES 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NO INFOMONEY | EM MEIO À SUSPENSÃO DO JULGAMENTO, LICENÇA-PATERNIDADE AINDA DIVIDE OPINIÕES

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, suspendeu na última quarta-feira (4) o julgamento virtual que determinava ao Congresso Nacional elaborar uma lei, em até 18 meses, para fixar um prazo de licença-paternidade aos trabalhadores.

Enquanto não se bate o martelo sobre esse assunto, deve ser seguida a regra que já está presente na própria CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), avalia a advogada trabalhista Daniela Nishimoto, sócia do escritório Marzagão e Balaró Advogados. Nela a previsão é de uma licença de cinco dias e deve ser seguida, enquanto não for criada uma legislação específica, na opinião da especialista.

“Claro que é importante o pai participar, mas é preciso ponderar também o que isso vai representar para a maior parte das empresas, que hoje tem mais homens do que mulheres em seus quadros”, afirma. Para a advogada, será preciso ver como as companhias conseguirão viabilizar uma licença tão longa também para os homens.

Fonte: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/em-meio-a-suspensao-do-julgamento-licenca-paternidade-ainda-divide-opinioes-veja-como-funciona/

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PROTEÇÃO DE DADOS: DESAFIOS E TENDÊNCIAS 150 150 Marzagão Balaró

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PROTEÇÃO DE DADOS: DESAFIOS E TENDÊNCIAS

Além da atuação das autoridades competentes, é crucial que a população esteja atenta e se resguarde em uma sociedade cada vez mais conectada e veloz, defende o advogado Raphael De Matos Cardoso, sócio do Marzagão e Balaró Advogados e Doutor em Direito do Estado, em entrevista

A Inteligência Artificial (IA) está em constante evolução, marcando presença em diversos setores. Contudo, a regulamentação aparece como um dos maiores desafios da IA na contemporaneidade. Raphael De Matos Cardoso, Doutor em Direito do Estado e sócio do escritório Marzagão e Balaró Advogados, afirmou ao programa “Papo em Dia”, da Rede Brasil, que “a Inteligência Artificial, hoje, é um desafio para todo mundo e no Direito, não é diferente, principalmente em relação à regulação”.

A Lei Geral de Proteção de Dados de 2018 (LGPD), não teve vigência imediata, “ela teve um processo fracionado de sanção e de vigência”, articula o advogado. Quanto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Raphael considera que “ela também está nesse processo de amadurecimento, e a sociedade precisa se conscientizar a respeito de suas informações, porque a gente perdeu um pouco da noção de como estão coletando as nossas informações”.

Sobre a regulamentação da IA, Matos discute a responsabilização por decisões tomadas por máquinas, levantando a questão: “Se um veículo é conduzido pela inteligência artificial, onde recai a culpa em caso de falha?” Ele defende que o Direito deve abordar essas e outras questões correlatas, à medida que a IA se integra à sociedade.

Velocidade das Mudanças Tecnológicas

A IA tem experimentado uma evolução acelerada. Matos destaca que “a inteligência artificial data de muito tempo, quase um século, que já vem sendo desenvolvida”. “Hoje houve um avanço maior e a gente vê no nosso dia a dia de uma maneira mais palpável, mas o que mudou foi a velocidade”.

Matos enfatiza que a regulamentação precisa acompanhar o ritmo de evolução da tecnologia para assegurar segurança e justiça, diante da integração de novas aplicações tecnológicas ao nosso cotidiano.

Proteção de Dados Pessoais

A proteção de dados pessoais está intrinsecamente ligada à questão da IA. O advogado explica que “dado pessoal é qualquer informação que identifique a pessoa: seu nome, sobrenome, RG, CPF, informações de saúde, como dados sensíveis, como cor da pele e orientação sexual.”

Desde setembro de 2020, a LGPD vigora no Brasil, visando resguardar a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos. “Essa lei é fundamental para garantir que as informações das pessoas sejam tratadas de forma adequada e responsável no contexto da IA”, defende Matos.

O uso intensivo das redes sociais levanta preocupações sobre privacidade e coleta de dados. Para Matos, “a gente perdeu a noção do que é privacidade e intimidade”. Ele aconselha uma atenção especial às políticas de privacidade para compreensão do tratamento de nossas informações.

Riscos e Importância da Proteção de Dados

Os dados são considerados um “novo petróleo”, conforme menciona Raphael Matos Cardoso, ressaltando a monetização dessas informações por grandes empresas de tecnologia. Ele alerta para os riscos da Deep Web como um ambiente de comercialização ilícita de dados pessoais, destacando a necessidade de conscientização e controle sobre este espaço virtual.

Proteção de Dados Pessoais e Prevenção de Fraudes

A proteção de dados pessoais é essencial na prevenção de fraudes. O próprio advogado compartilha uma experiência pessoal, revelando que já foi “vítima de pessoas que fizeram contas de celular e até empréstimo.” Ele reitera a importância de medidas individuais e práticas seguras para proteger informações pessoais.

Em síntese, Matos salienta a relevância da proteção de dados pessoais e da privacidade em uma era dominada pela Inteligência Artificial, onde a regulamentação e a conscientização social devem evoluir em conjunto com os avanços tecnológicos. A ética e a proteção de dados figurarão como elementos cruciais na evolução da IA e da sociedade.

COMO CRIAR UMA ESTRUTURA JURÍDICA ADEQUADA PARA A SUA EMPRESA? 150 150 Marzagão Balaró

COMO CRIAR UMA ESTRUTURA JURÍDICA ADEQUADA PARA A SUA EMPRESA?

Proteja seus interesses e garanta conformidade, construindo um alicerce sólido para o crescimento empresarial

Ao iniciar um novo negócio, os empreendedores não podem se esquecer de criar uma estrutura jurídica adequada para garantir a conformidade legal e proteger os interesses da empresa. Isso envolve, em primeiro lugar, a definição da forma jurídica – como Sociedade Limitada (Ltda.), Sociedade Anônima (S.A.), Empresário Individual ou Microempreendedor Individual (MEI) –, considerando as características e requisitos de cada opção.

Em seguida, é necessário registrar a empresa nos órgãos competentes, como a Junta Comercial ou o Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, apresentando documentos como contrato social e estatuto social (no caso de uma S.A.), além de documentos pessoais dos sócios ou proprietários.

A elaboração de contratos claros e abrangentes com fornecedores, clientes, parceiros de negócios e funcionários também é fundamental. Esses acertos devem definir de forma clara e abrangente os direitos, obrigações, prazos e condições para todas as partes envolvidas.

Se a empresa desenvolver produtos, marcas ou tecnologias exclusivas, é fundamental proteger sua propriedade intelectual – o que pode ser feito através do registro de patentes, marcas registradas e direitos autorais. Ao proteger a propriedade intelectual, a empresa garante que seu trabalho e criações não sejam copiados ou utilizados sem permissão, preservando assim sua vantagem competitiva.

Além disso, é importante cumprir as obrigações fiscais, como obter alvarás e licenças necessárias, pagar impostos e contribuições sociais e previdenciárias, e manter registros contábeis adequados. O cumprimento das leis trabalhistas é essencial, fornecendo contratos de trabalho, registros de ponto e pagando corretamente os direitos dos funcionários.

Ao criar uma estrutura jurídica sólida desde o início, a empresa estabelece uma base para o crescimento e sucesso sustentável, evitando problemas legais futuros e permitindo que os empresários se concentrem em expandir seus negócios com segurança.

A consulta a um advogado especializado em direito empresarial pode ajudar a orientar todo o processo e assegurar que todas as questões legais sejam abordadas adequadamente, oferecendo tranquilidade aos empresários.