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MZBL NA CONJUR | MESMO SEM PERMITIR VENDA DE PLASMA SANGUÍNEO, PEC GERA RECEIO SOBRE LEI FUTURA 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NA CONJUR | MESMO SEM PERMITIR VENDA DE PLASMA SANGUÍNEO, PEC GERA RECEIO SOBRE LEI FUTURA

A PEC do Plasma, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última semana, gerou receio do governo federal quanto à possibilidade de comercialização da parte líquida do sangue humano. No entanto, especialistas em Direito Médico consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico afirmam que esse receio é precoce, uma vez que o texto aprovado não permite de forma expressa a venda de plasma.

Segundo a PEC, uma lei específica deve regular a coleta e o processamento de plasma humano tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, desde que o objetivo seja desenvolver novas tecnologias e produzir biofármacos (medicamenetos biológicos) destinados ao SUS.

Atualmente, a gestão de material sanguíneo é feita de forma exclusiva pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), estatal vinculada ao Ministério da Saúde. O parágrafo 4º do artigo 199 da Constituição proíbe a comercialização.

De acordo com a advogada Marinella Afonso de Almeida, a PEC não afeta essa proibição: “Não há na proposta original nenhuma permissão para que haja a remuneração dos doadores de sangue”.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-out-10/mesmo-permitir-venda-plasma-sanguineo-pec-gera-receio

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