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Autonomia do paciente baseada em liberdade de crença em debate no STF 150 150 Marzagão Balaró

Autonomia do paciente baseada em liberdade de crença em debate no STF

No próximo dia 18/09/2024, o Supremo Tribunal Federal examinará o Recurso Extraordinário 1212272 – Repercussão Geral Tema 1069, que discute a possibilidade de pacientes Testemunhas de Jeová recusarem transfusões de sangue com base em crenças religiosas. O julgamento abordará a relação entre liberdade religiosa e direito à vida, um tema que levanta questões éticas e jurídicas complexas.

De acordo com a advogada Marinella Afonso de Almeida, pós-graduada em Direito Médico, “as leis vigentes e a jurisprudência majoritária atual tendem a relativizar a autonomia de vontade do paciente e o dever de agir do médico em situação de iminente risco de óbito e ausência de alternativa terapêutica, inexistindo, infelizmente, segurança jurídica para que seja priorizada a autonomia do paciente em detrimento do direito à vida nessa hipótese específica”. Ela ressalta ainda que “assim, faz-se premente o posicionamento da Corte Suprema, sendo o julgamento aguardado, posto que as decisões proferidas com repercussão geral possuem efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário, que, no exercício da competência jurisdicional, deverão obrigatoriamente seguir o entendimento nele firmado, promovendo-se a uniformização da jurisprudência sobre o tema e, consequentemente, maior segurança jurídica”.

O Supremo Tribunal Federal definirá a interpretação final do tema visando garantir a observância da Constituição Federal e as diretrizes para o tratamento juridico de casos semelhantes no futuro.

Novo protocolo da Justiça do Trabalho: garantia de julgamentos sem discriminação 150 150 Marzagão Balaró

Novo protocolo da Justiça do Trabalho: garantia de julgamentos sem discriminação

Recentemente, a Justiça do Trabalho implementou um novo protocolo que visa assegurar julgamentos sem discriminação em processos trabalhistas. Esta medida tem como objetivo fundamental garantir que todos os casos sejam tratados com equidade e justiça, alinhando-se aos princípios constitucionais de isonomia e dignidade da pessoa humana.

O dispositivo estabelece diretrizes claras para evitar qualquer forma de preconceito ou tratamento desigual durante o trâmite dos processos. Ele orienta juízes e servidores a adotar práticas que assegurem um tratamento imparcial e igualitário para todas as partes envolvidas, eliminando a influência de discriminações pessoais ou institucionais.

Essa iniciativa representa um avanço significativo na promoção de um ambiente de trabalho mais justo e inclusivo. Ao fortalecer o compromisso com a igualdade, a Justiça do Trabalho reforça seu papel em garantir que os direitos de trabalhadores e empregadores sejam respeitados e protegidos de maneira equitativa.

Além disso, o novo protocolo também visa aumentar a confiança pública no sistema judiciário, ao demonstrar um compromisso firme com a transparência e a imparcialidade. Espera-se que essa medida contribua para a melhoria contínua da administração da justiça e para a construção de um sistema mais robusto e confiável para a resolução de disputas trabalhistas.

Entenda quando a dispensa do trabalhador é discriminatória 150 150 Marzagão Balaró

Entenda quando a dispensa do trabalhador é discriminatória

Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) determinou a reintegração de um trabalhador que foi demitido durante um tratamento de câncer e condenou a empresa ao pagamento de danos morais. Esta decisão oferece um importante ponto de reflexão sobre a dispensa discriminatória e suas implicações legais.

O que é dispensa discriminatória?

A dispensa discriminatória ocorre quando o rompimento do contrato de trabalho se dá por motivos como sexo, raça, cor, origem, estado civil, situação familiar, idade ou qualquer outro fator que infrinja o princípio da isonomia, consagrado pela Constituição Federal. Segundo o artigo 7º da Constituição, é um direito fundamental dos trabalhadores a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

Além da Constituição, a dispensa discriminatória é prevista na Convenção 111 da OIT, ratificada pelo Brasil em 1965, e na Lei 9.029/1995. A Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) também estabelece que é presuntiva a discriminação em casos de demissão de empregado com doença grave que cause estigma ou preconceito, como é o caso do câncer.

Proteções legais para trabalhadores em tratamento de saúde

Os trabalhadores que estão em tratamento de saúde têm proteções específicas contra demissões discriminatórias. No caso de câncer, a Lei 9.029/1995 e a Súmula 443 do TST garantem que a demissão é considerada discriminatória, e o empregado tem direito à reintegração no emprego. Se a discriminação for reconhecida, o trabalhador pode optar entre a reintegração com pagamento dos salários do período de afastamento ou uma indenização correspondente ao dobro da remuneração do período.

Concessão de danos morais

O valor dos danos morais em casos de demissão discriminatória é determinado com base nos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. A indenização deve observar a condição social do indivíduo e o caráter pedagógico da decisão.

Responsabilidades das empresas

Empresas devem estar atentas às suas responsabilidades ao lidar com trabalhadores em tratamento médico prolongado. Para evitar processos judiciais relacionados a demissões discriminatórias, é essencial que a empresa mantenha práticas de gestão de pessoal que respeitem as leis e os direitos dos trabalhadores, evitando qualquer ato que possa ser interpretado como discriminação.

Considerações finais

A presunção de discriminação deve ser acompanhada de provas inequívocas de que a demissão ocorreu em razão da doença. É importante que o estigma ou preconceito associado à doença seja claramente demonstrado para que a dispensa seja considerada discriminatória.

Alessandra Rosa Leonese

O que são Organizações Sociais de Saúde? Entenda 150 150 Marzagão Balaró

O que são Organizações Sociais de Saúde? Entenda

As Organizações Sociais de Saúde (OSS) desempenham um papel fundamental na gestão e provisão de serviços de saúde no Brasil. Criadas pela Lei Federal nº 9.637/1998, as OSS são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em parceria com o Estado para oferecer serviços públicos de saúde, conforme previsto na Constituição Federal.

O que são as OSS?

As OSS são instituições qualificadas pelo Governo Federal para colaborar com o Sistema Único de Saúde (SUS). Elas têm a missão de melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços de saúde, operando de acordo com as diretrizes da Lei Federal nº 8.080/1990, que rege o SUS. Para ser qualificada como OSS, uma entidade deve comprovar que possui experiência de pelo menos cinco anos em serviços de saúde.

A parceria com o Estado

Em São Paulo, a Lei Complementar nº 846/1998 estabelece os critérios específicos para a qualificação das OSS. A Secretaria de Estado da Saúde, por meio da Coordenadoria de Gestão e Contratos de Serviços de Saúde (CGCSS), é responsável pela contratação, avaliação e controle das atividades das OSS. O planejamento e definição das metas assistenciais são realizados pelos Departamentos Regionais de Saúde, que identificam as necessidades regionais e estabelecem os parâmetros para os contratos de gestão.

Gestão e controle

As OSS são responsáveis pela administração direta das unidades de saúde, enquanto o Estado mantém o papel de planejador, administrador e fiscalizador. Os bens, mobiliários e equipamentos permanecem sob a propriedade do Estado. A CGCSS monitora o desempenho das OSS por meio de indicadores de qualidade, produtividade e avaliação econômico-financeira.

Avaliação e transparência

Os resultados dos serviços prestados pelas OSS são avaliados por uma comissão específica que inclui representantes da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa e do Conselho Estadual de Saúde. Além disso, as unidades gerenciadas por OSS são submetidas a auditorias pelo SUS e avaliações pela Secretaria da Fazenda. O controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

Serviços oferecidos

As OSS gerenciam uma variedade de serviços de saúde, incluindo:

  • Hospitais
  • Ambulatórios Médicos de Especialidade (AME)
  • Centros de Referência do Idoso (CRI)
  • Unidades da Rede de Reabilitação Lucy Montoro
  • Centros Estaduais de Análises Clínicas (CEAC)
  • Serviços de Diagnóstico por Imagem (SEDI)
  • Centro de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde (CEADIS)
  • Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (CROSS)

*Com informações do Portal da Transparência

Ataque hacker afeta órgãos do governo federal e mobiliza a PF. Quais são as consequências disso? 150 150 Marzagão Balaró

Ataque hacker afeta órgãos do governo federal e mobiliza a PF. Quais são as consequências disso?

“Os ataques cibernéticos em múltiplos sistemas podem ter consequências legais graves e afetar a integridade da proteção de dados pessoais,” alerta Raphael de Matos Cardoso

Recentemente, o governo federal enfrentou um incidente cibernético significativo que comprometeu vários sistemas administrativos. Essa situação levanta questões críticas sobre a responsabilidade legal e as medidas necessárias para mitigar os impactos de tais ataques.

Responsabilidade legal e sanções

De acordo com Raphael de Matos Cardoso, especialista em direito digital e sócio do MZBL Advogados, “os ataques que afetam múltiplos sistemas governamentais não apenas comprometem a integridade dos dados, mas também apresentam desafios legais complexos. A legislação, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Regulamento de Dosimetria, define claramente as responsabilidades e possíveis sanções para o poder público em casos de infração.”

“A LGPD e o Regulamento de Dosimetria determinam que as sanções para o poder público podem incluir advertências, publicização da infração e a suspensão de atividades relacionadas ao tratamento de dados,” explica Raphael. Ele acrescenta que “em situações de incidente grave, a ANPD deve considerar o impacto público e as medidas corretivas necessárias para proteger os direitos dos titulares dos dados.”

Notificação e comunicação de incidentes

Quando um incidente cibernético afeta múltiplos sistemas, a legislação estabelece requisitos rigorosos para a notificação e comunicação. De acordo com a Resolução CD/ANPD nº 15/2024, os ministérios e órgãos afetados devem informar a ANPD e os titulares dos dados sobre qualquer incidente que possa representar risco ou dano relevante.

A comunicação deve ser feita no prazo de três dias úteis a partir da identificação do incidente. Este prazo é crucial para garantir que as medidas corretivas sejam implementadas rapidamente e que os titulares dos dados sejam informados sobre os riscos potenciais. A notificação deve incluir detalhes sobre a natureza do incidente, as possíveis consequências para os titulares dos dados, e as medidas adotadas para mitigar os danos e prevenir novos incidentes.

Papel dos advogados na resolução de incidentes

Raphael destaca que “os advogados especializados em direito digital desempenham um papel crucial ao orientar e coordenar as respostas legais e regulamentares necessárias após um ataque. Eles garantem que as medidas corretivas estejam alinhadas com as exigências legais e ajudem a restaurar a conformidade e a confiança pública.”

O especialista ressalta a importância de uma abordagem proativa na proteção de dados e na resposta a incidentes cibernéticos, sublinhando que “a proteção de dados pessoais e a integridade das informações são fundamentais para a segurança pública e a confiança nas instituições governamentais.”

eSocial: desafios, benefícios e atualizações recentes 150 150 Marzagão Balaró

eSocial: desafios, benefícios e atualizações recentes

O que é o eSocial?

O eSocial é uma iniciativa do Governo Federal criada para integrar e fiscalizar as informações contábeis e administrativas relacionadas às relações de trabalho. Seu principal objetivo é aprimorar a precisão na apuração de tributos e impostos, representando um avanço significativo na gestão das obrigações trabalhistas.

Desafios na implementação

A implementação do eSocial trouxe mudanças importantes, especialmente para pequenas e médias empresas. Inicialmente, essas empresas enfrentam desafios significativos relacionados a custos e complexidade administrativa. A necessidade de declarar corretamente informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias aumentou a demanda por conhecimentos especializados em contabilidade, direito e tecnologia. Segundo Ana Luiza Tambuci, especialista em direito do trabalho do Marzagão e Balaró Advogados, embora o eSocial tenha promovido a desburocratização ao substituir sistemas como GFIP e RAIS, a nova fiscalização rigorosa elevou a responsabilidade das empresas. Esse cenário impactou diretamente a gestão trabalhista, exigindo adaptações consideráveis para garantir o cumprimento das obrigações.

Benefícios para a transparência e combate à fraude

O eSocial também trouxe avanços significativos em termos de transparência e redução de fraudes. O detalhamento das informações e o aumento da fiscalização têm facilitado a identificação de irregularidades que poderiam ser difíceis de detectar anteriormente. Um exemplo é a declaração de processos trabalhistas, que agora exige o lançamento preciso das competências de cada verba salarial e o correto recolhimento previdenciário.

Vantagens e desvantagens para empregadores e empregados

Para os empregadores, o eSocial oferece a vantagem de uma fiscalização imediata, reduzindo a possibilidade de surpresas relacionadas a diferenças nos recolhimentos fiscais. Para os empregados, o sistema proporciona maior segurança ao registrar todas as informações necessárias para a aposentadoria e relação de emprego. Contudo, ainda há áreas que necessitam de melhorias para simplificar o processo e reduzir a carga administrativa.

Mudanças com a versão eSocial 1.3

A versão mais recente, eSocial 1.3, introduziu mudanças significativas. Uma das principais atualizações foi a substituição da Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) pelas informações diretamente registradas no sistema. Essa alteração facilita a fiscalização do recolhimento do imposto de renda, aumentando a precisão e a eficiência do sistema.

Conclusão

O eSocial representa um avanço importante na fiscalização das relações de trabalho, promovendo maior transparência e eficácia no cumprimento das legislações fiscais e previdenciárias. A constante evolução do sistema visa aprimorar a gestão das obrigações trabalhistas e proporcionar benefícios tanto para empregadores quanto para empregados.

Com informações de Ana Luiza Tambuci, especialista em direito do trabalho do Marzagão e Balaró Advogados.

Reconhecimento de Família Multiespécie: importância e impactos 150 150 Marzagão Balaró

Reconhecimento de Família Multiespécie: importância e impactos

O conceito de família multiespécie visa promover o vínculo entre pessoas e seus animais de estimação, garantindo direitos aos envolvidos. Embora ainda não haja previsão na legislação, o termo tem surgido no entendimento de decisões judiciais.

Recentemente, uma decisão judicial no Paraná reconheceu a família multiespécie, permitindo que um casal em situação de rua recuperasse seu cão, Rock, que havia sido retirado dos tutores após um atropelamento.

Para Daniela Rocegalli Rebelato, sócia da área de Família e Sucessões do Marzagão e Balaró Advogados, é fundamental que o magistrado considere os interesses das partes e o bem-estar do animal de estimação na tomada de decisões, utilizando analogicamente a legislação em vigor.

Podemos definir família multiespécie como aquela formada por um núcleo familiar humano que convive diariamente com seus animais de estimação. Para que seja assim considerada, os animais domésticos precisam ser vistos como membros da família, estabelecendo um vínculo afetivo genuíno entre humanos e animais.

Há um crescente número de demandas judiciais para decidir o que é melhor para um animal inserido no núcleo familiar diante do divórcio ou da dissolução da união estável, discutindo-se a possibilidade de aplicar comparativamente o instituto da guarda dos filhos. É importante ressaltar que não se trata de humanizar os animais, mas sim de respeitar todo o afeto que envolve essa relação.

Precedente importante

A decisão judicial que devolveu o cão ao casal em situação de rua é um precedente significativo para a proteção da guarda animal mesmo em situações de vulnerabilidade social. Se há afeto e cuidado, não há como impedir a manutenção do vínculo estabelecido.

Pouco a pouco, as demandas envolvendo animais de estimação são levadas ao Poder Judiciário em ações de divórcio litigioso e/ou dissolução de união estável, devido ao afeto entre tutores e animais, tornando-os o ponto central do interesse das partes. É inviável tratá-los como meras coisas na partilha de bens. A questão envolvendo famílias em vulnerabilidade social é mais recente no Poder Judiciário, mas já é uma realidade nas cidades, onde é visível o afeto entre pessoas em vulnerabilidade e seus companheiros inseparáveis.

Necessidade de regulamentação

Atualmente, não há regulamentação específica para a guarda de animais de estimação, levando o Poder Judiciário a aplicar, por analogia, o Direito de Família nas questões envolvendo guarda e visitas dos animais domésticos. Contudo, a omissão legal gera insegurança jurídica, uma vez que o julgamento de cada caso depende das concepções pessoais do magistrado, que pode aplicar o fundamento do status jurídico animal como propriedade, o que não condiz com a nova concepção de família multiespécie, ou buscar manter o vínculo afetivo e amoroso de seus membros.

Portanto, é essencial que o magistrado considere os interesses das partes e o bem-estar do animal de estimação na tomada de decisões, utilizando analogicamente a legislação em vigor.

EX-FUNCIONÁRIOS DE GAL COSTA PEDEM INDENIZAÇÃO MILIONÁRIA 150 150 Marzagão Balaró

EX-FUNCIONÁRIOS DE GAL COSTA PEDEM INDENIZAÇÃO MILIONÁRIA

“Casos de danos morais na Justiça do Trabalho são mais frequentemente concedidos em situações de assédio e discriminação,” explica Daniela Nishimoto.

Gal Costa (1945-2022) morreu há dois anos e, agora, dois ex-funcionários buscam na Justiça do Trabalho uma indenização milionária, alegando salários atrasados e outras irregularidades. Desde 2017, os dois prestaram serviços à artista, mas enfrentaram atrasos de salário por mais de um ano.

Segundo Daniela Nishimoto, advogada especializada em direito do trabalho do Marzagão e Balaró Advogados, quando há atraso no pagamento de salários, os trabalhadores podem ingressar com uma reclamação trabalhista pleiteando uma rescisão indireta. “Essa modalidade de rescisão é equiparada a uma dispensa imotivada, garantindo ao trabalhador todos os direitos e benefícios, inclusive aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS.”

No entanto, a advogada aponta que, embora os atrasos salariais possam justificar a rescisão indireta, eles não são, por si só, suficientes para justificar uma indenização por danos morais. “Os casos mais comuns de danos morais na Justiça do Trabalho envolvem assédio moral, assédio sexual, discriminação, doenças e acidentes no trabalho,” esclarece a especialista.

Provar danos morais em casos de trabalhadores domésticos pode ser particularmente difícil devido à falta de testemunhas. “Quem trabalha na casa, geralmente, são apenas os donos e os empregados, tornando difícil a obtenção de testemunhas imparciais. Além disso, parentes próximos, como cônjuges, são impedidos de serem testemunhas devido ao conflito de interesse, esse impedimento se deve ao NCPC”, afirma Daniela. 

“É importante destacar que a prova das alegações cabe a quem as faz. Sem testemunhas ou outras provas concretas, a dificuldade de provar danos morais aumenta significativamente,” ressalta a advogada.

Nesse caso específico dos ex-funcionários de Gal Costa, chamam a atenção as complexidades legais envolvidas em disputas trabalhistas, especialmente no contexto de trabalhadores domésticos. Daniela Nishimoto conclui que “a regulação do mercado de trabalho deve sempre equilibrar a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores com a justa aplicação da lei.”

MZBL NO VALOR | Decisões do TJSP anulam cobranças de ITCMD 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NO VALOR | Decisões do TJSP anulam cobranças de ITCMD

Dois acórdãos recentes da 1ª e 11ª Câmaras de Direito Público entenderam ser permitido vender
participações societárias um valor inferior ao de mercado

Por Marcela Villar – De São Paulo

17/07/2024 – 05h02

Ajurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem se consolidado a favor dos contribuintes quando o assunto é a cobrança de ITCMD em contratos de compra e venda de cotas sociais de empresas. Dois acórdãos recentes da 1a e 11a Câmaras de Direito Público entenderam ser permitido vender participações societarias por um valor inferior ao de mercado. Para os desembargadores, não configuraria doação, um dos fatos geradores do imposto.

[…]

Para Lucas Lazzarini, do Marzagao e Balaró (MZBL) Advogados, que teve um cliente notificado, os critérios da Sefaz-SP são “altamente subjetivos”. “Mostra um anseio muito grande em enquadrar operações que não são doação como se doação fosse”, diz “É preciso procurar operações fraudulentas, até porque existe a questão social do tributo. Mas tem que ter um mínimo de critério, razoabilidade e diretriz”.

[…]

Confira a íntegra no Valor Econômico

ANPD Suspende Treinamento de IA da Meta 150 150 Marzagão Balaró

ANPD Suspende Treinamento de IA da Meta

“Quanto maior a quantidade de informações, maior é a vantagem competitiva das grandes potências do mercado da tecnologia,” alerta Raphael de Matos Cardoso

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu temporariamente a política de treino de Inteligência Artificial (IA) da Meta no Brasil. A decisão foi tomada após constatação de possíveis irregularidades no uso de dados pessoais. A investigação visa garantir que as práticas da Meta estejam em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

A Meta, por sua vez, afirmou estar colaborando com as autoridades e revisando seus processos para garantir a transparência e a privacidade dos usuários. Esta ação destaca a crescente preocupação com a proteção de dados em um cenário de rápido avanço tecnológico.

Raphael de Matos Cardoso, especialista em proteção de dados e sócio do Marzagão e Balaró Advogados, alerta que “o desenvolvimento de inteligência artificial é uma corrida disputada principalmente entre as grandes potências do mercado da tecnologia, que tem como fator preponderante a mineração de informações, dentre elas a ‘raspagem’ de dados pessoais. Quanto maior a quantidade de informações, maior é a vantagem.”

“O tema é objeto de discussão mundo afora e já foi abordado por algumas autoridades de proteção de dados de alguns países, que publicaram guias sobre a relação entre proteção de dados e inteligência artificial. A autoridade italiana de proteção de dados publicou orientações de combate à prática de raspagem de dados para treinamento de IA. A autoridade holandesa concluiu que a prática é ilegal, o que afeta a raspagem para treinamento de IA. O European Data Protection Supervisor publicou guia para órgãos de proteção de dados da União Europeia sobre o uso de IAs generativas,” destaca Raphael.

O especialista salienta ainda que há uma importante interface entre a regulação do mercado e da concorrência com a proteção dos direitos fundamentais, dentre eles a proteção de dados pessoais.