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dezembro 2023

MZBL NA INFOMONEY | COMO O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO PODE EVITAR DOR DE CABEÇA NA PARTILHA DE HERANÇA? 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NA INFOMONEY | COMO O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO PODE EVITAR DOR DE CABEÇA NA PARTILHA DE HERANÇA?

A morte de um ente querido, por si só, causa desarranjo na família. Mas a dor de cabeça, sobretudo, quando o parente deixa bens pode ganhar proporções ainda maiores. Que o digam as famílias de famosos como Gugu Liberato, Chico Anysio, Mussum, Marcos Paulo e tantas outras.

Nem mesmo o registro de um testamento garante que tudo será fácil. Muita gente também desconhece todas as obrigações legais, como o fato de os herdeiros necessários, como filhos e cônjuges, serem contemplados com 50% do legado.

Para Daniela Rocegalli Rebelato, advogada especialista em Direito de Família e Sucessões, o planejamento sucessório precisa seguir etapas. “Não existe fórmula pronta. Cada caso precisa ser planejado de forma detalhada, especialmente diante de patrimônios mais complexos”, afirma.

Fonte: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/como-o-planejamento-sucessorio-pode-evitar-dor-de-cabeca-na-partilha-de-heranca/

LEI AMPLIA DIREITO DAS MULHERES DE CONTAREM COM ACOMPANHANTE EM CONSULTAS 150 150 Marzagão Balaró

LEI AMPLIA DIREITO DAS MULHERES DE CONTAREM COM ACOMPANHANTE EM CONSULTAS

A Lei 14.737/2023, publicada (29/11) no Diário Oficial da União, amplia o direito das mulheres contarem com a presença de um acompanhante, maior de idade, durante consultas médicas, exames e procedimentos realizados em unidades públicas e privadas de saúde.

Segundo a nova norma, que altera a Lei Orgânica da Saúde (8.080/1990), não é preciso avisar previamente os estabelecimentos. Já em casos de procedimento com sedação, em que a mulher não aponte um acompanhante, a unidade de saúde será responsável por indicar uma pessoa para estar presente durante o atendimento. A renúncia do direito deverá ainda ser assinada pela paciente, com um mínimo de 24 horas de antecedência.

Ainda de acordo com a nova legislação, as mulheres também devem ser informadas sobre esse direito tanto nas consultas que antecedam procedimentos com sedação, quanto por meio de avisos fixados nas dependências dos estabelecimentos de saúde.

O direito de acompanhamento da mulher só poderá ser sobreposto nos casos de urgência e emergência, pela defesa da saúde e da vida. Isso só poderá acontecer quando a paciente chegar desacompanhada à unidade de atendimento.

Marinella Afonso de Almeida, especialista em Direito Médico do Marzagão e Balaró Advogados, destaca que a nova lei amplia o direito já assegurado anteriormente às mulheres gestantes, parturientes e em puerpério, e a idosos e menores de 18 anos, conforme legislações específicas. “O acompanhamento será permitido para todas as mulheres, desde consultas, exames, assim como procedimentos, ressalvada a restrição existente para leitos de UTI e situações de emergência”, explica a especialista.

MZBL NO INTELIGÊNCIA FINANCEIRA | VIOLÊNCIA PATRIMONIAL: O QUE É, COMO IDENTIFICAR E O QUE DIZ A LEI MARIA DA PENHA 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NO INTELIGÊNCIA FINANCEIRA | VIOLÊNCIA PATRIMONIAL: O QUE É, COMO IDENTIFICAR E O QUE DIZ A LEI MARIA DA PENHA

Os recentes casos de mulheres que acusam ex-companheiros de danos aos seus patrimônios trouxeram visibilidade a um aspecto pouco conhecido da Lei Maria da Penha. Trata-se da chamada violência patrimonial, uma forma de violência contra a mulher centrada no ataque aos aspectos financeiros da vítima.

O tema voltou ao debate após situações recentes virem à público, como o caso Ana Hickmann e o caso Naiara Azevedo. Em ambos os casos, a apresentadora e a cantora denunciaram episódios de violência doméstica combinados com situações que envolvem a vida financeira do casal.

Naiara Azevedo acusa o ex-marido Rafael Cabral de violência patrimonial. O empresário admite “erros e falhas”, mas nega as acusações e diz que não se apropriou de bens da ex-esposa. Os casos de Naiara e Ana Hickmann seguem sob investigação da Justiça.

Mas afinal, o que é violência patrimonial? Como identificar e se prevenir? Quais são as penas previstas em lei?

Daniela Rocegalli Rebelato, sócia da área de Direito de Família e Sucessões do Marzagão e Balaró Advogados, defende que “conscientização, educação e independência financeira são aspectos primordiais” para prevenir a violência patrimonial.

Fonte: https://inteligenciafinanceira.com.br/financas/financas-pessoais/violencia-patrimonial-o-que-e-quais-seus-direitos/

MZBL NO INFOMONEY | CONGRESSO TERÁ 18 MESES PARA ESTABELECER REGRA PARA LICENÇA-PATERNIDADE, DECIDE STF 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NO INFOMONEY | CONGRESSO TERÁ 18 MESES PARA ESTABELECER REGRA PARA LICENÇA-PATERNIDADE, DECIDE STF

Na sessão desta quinta-feira (14), a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) julgou procedente o pedido para reconhecer a omissão constitucional do Legislativo na regulamentação do direito à licença-paternidade aos trabalhadores, assegurado na Constituição Federal.

Seguindo o novo formato de julgamento adotado na gestão do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, os votos foram apresentados após argumentação. Ao final, a Corte propôs a fixação de um prazo de 18 meses para que o Congresso elabore legislação sobre o assunto.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) argumenta que, apesar de a Constituição de 1988 ter previsto o direito à licença-paternidade, a medida nunca foi regulamentada em lei própria. Por isso, continua sendo aplicada a licença de cinco dias prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Enquanto não se batia o martelo sobre esse assunto, a regra seguida era da própria CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), segundo a advogada trabalhista Daniela Nishimoto, sócia do escritório Marzagão e Balaró Advogados. “Claro que é importante o pai participar, mas é preciso ponderar também o que isso vai representar para a maior parte das empresas, que hoje tem mais homens do que mulheres em seus quadros”, afirma. Para a advogada, será preciso ver como as companhias conseguirão viabilizar uma licença tão longa também para os homens.

Fonte: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/congresso-tera-18-meses-para-estabelecer-regra-para-licenca-paternidade-decide-stf/

MZBL NO INFOMONEY | VIOLÊNCIA PATRIMONIAL: COMO IDENTIFICAR ABUSO SOFRIDO POR ANA HICKMANN, NAIARA AZEVEDO E LARISSA MANOELA? 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NO INFOMONEY | VIOLÊNCIA PATRIMONIAL: COMO IDENTIFICAR ABUSO SOFRIDO POR ANA HICKMANN, NAIARA AZEVEDO E LARISSA MANOELA?

O que a apresentadora Ana Hickmann, a cantora Naiara Azevedo e a empresária Susana Werner têm em comum? Todas são mulheres que trabalham e têm destaque no que fazem. Mas também viveram na intimidade uma forma de abuso silenciosa e muito comum em vários lares brasileiros, que independe da classe social: a violência patrimonial.

De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar pode se manifestar de cinco formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Cada uma delas implica em diferentes estratégias de proteção à vítima e formas de aplicação da lei, criada em 2006 no Brasil.

A violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure: retenção; subtração; destruição parcial ou total de objetos da vítima, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

“É possível, por meio da violência patrimonial, que sejam identificadas condutas de violência doméstica que atraiam a aplicação da Lei Maria da Penha”, explica a advogada Daniela Rocegalli Rebelato, sócia da área de Direito de Família e Sucessões do Marzagão e Balaró Advogados.

Fonte: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/violencia-patrimonial-como-identificar-abuso-sofrido-por-ana-hickman-naiara-azevedo-e-larissa-manoela/

MZBL NA RÁDIO E TV JUSTIÇA | ENTREVISTA COM RAPHAEL DE MATOS CARDOSO 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NA RÁDIO E TV JUSTIÇA | ENTREVISTA COM RAPHAEL DE MATOS CARDOSO

Raphael de Matos Cardoso, doutor em direito do Estado pela USP e sócio do Marzagão e Balaró Advogados, foi um dos entrevistados do programa “Revista Justiça”, da Rádio e TV Justiça. Tema da conversa foi o Direito Administrativo Sancionador na Lei Geral de Proteção de Dados.

Confiram:

MZBL NO INFOMONEY | QUAIS OS REFLEXOS DA NOVA LISTA DE DOENÇAS ASSOCIADAS AO TRABALHO NA PREVIDÊNCIA E NO ESCRITÓRIO? 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NO INFOMONEY | QUAIS OS REFLEXOS DA NOVA LISTA DE DOENÇAS ASSOCIADAS AO TRABALHO NA PREVIDÊNCIA E NO ESCRITÓRIO?

O Ministério da Saúde atualizou recentemente a lista de doenças relacionadas ao trabalho, elevando em mais de 90% o número de diagnósticos possíveis. Com isso já são 347 patologias associadas ao trabalho, entre elas a Covid-19, distúrbios músculo-esqueléticos, alguns tipos de câncer e transtornos mentais como burnout, ansiedade, depressão e tentativa de suicídio. Tudo isso pode impactar não só os trabalhos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como também a vida e o bolso das empresas.

Segundo especialistas ouvidos pelo InfoMoney, cada vez mais fica claro que as companhias terão de pensar no ambiente que oferecem aos seus colaboradores.

De acordo com o advogado trabalhista Carlos Balaró, sócio do MZBL Advogados, todas as doenças da nova lista já existiam, mas não estavam ligadas ao trabalho. Ele dá como exemplo o caso de alguém que trabalhe sobre muita pressão e tenha um infarto em casa. Antes não havia ligação, mas hoje é possível conectar as duas coisas. “Para o INSS, não muda muito, porque tanto num caso como no outro ele teria de atender o segurado que ficasse impossibilitado de trabalhar. Mas, agora, pode haver o risco de o INSS poder atribuir a responsabilidade do caso à empresa e cobrar pelo risco do trabalho em ação regressiva”, explica.

Fonte: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/quais-os-reflexos-da-nova-lista-de-doencas-associadas-ao-trabalho-na-previdencia-e-no-escritorio/

MZBL NA CONJUR | INCOMPREENSÃO DO MODELO JURÍDICO AINDA É DESAFIO PARA AVANÇO DO TERCEIRO SETOR 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NA CONJUR | INCOMPREENSÃO DO MODELO JURÍDICO AINDA É DESAFIO PARA AVANÇO DO TERCEIRO SETOR

Os desafios e inovações para o Terceiro Setor foram o tema central do Simpósio Interdisciplinar organizado pelas Comissões do Terceiro Setor e de Direito Tributário, da 36ª Subseção da OAB de São José dos Campos, na última quinta-feira (30). O evento reuniu estudiosos do assunto para fomentar o cenário de oportunidades para as organizações da sociedade civil, fundações ou associações.

Raphael de Matos Cardoso, doutor em direito do Estado pela USP e sócio do Marzagão e Balaró Advogados, um dos painelistas, falou sobre “Contratos de gestão: a experiência do estado e do município de São Paulo”. “Embora a norma  federal de contratos de gestões seja reproduzida pelos entes subnacionais, as regulamentações municipais e estaduais têm peculiaridades que precisam ser observadas e atendidas”, explicou Cardoso.

Na abordagem da matéria, que também foi fruto de sua tese de doutorado, Cardoso contextualizou os desafios para os tipos de contrato com o Terceiro Setor, as fiscalizações, a construção eficiente de uma matriz de riscos, a responsabilidade contratual, as regras gerais de contratação, os contratos em rede e o rateio de despesas.

O evento contou ainda com os painéis “Advocacy como técnica de litígio estratégico em casos de Direito Internacional Privado: a experiência da organização internacional Revibra”, conduzido pelas advogadas Andréa Barros Augé e Juliana Santos Wahlgren, e “Imunidade tributária no âmbito das organizações sem fins lucrativos”, com a explanação de André Felix Ricotta de Oliveira.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-dez-05/incompreensao-do-modelo-juridico-ainda-e-desafio-para-avanco-do-terceiro-setor/