MZBL NO TELETIME | PARA ESPECIALISTAS, DIVULGAÇÃO DE INVESTIGADOS PELA ANPD MOSTRA FALHAS NO TRATAMENTO DE DADOS NO SETOR PÚBLICO

• 27 de março de 2023

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou na última sexta-feira, 24, a relação dos sete primeiros processos administrativos abertos para a aplicação de sanção por suposta violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Especialistas chamam a atenção para tantos órgãos de governo constarem na lista da entidade.

Os investigados são seis órgãos públicos e uma empresa privada: Ministério da Saúde, Telekall, Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, Secretaria de Educação do Distrito Federal, Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo (Iamspe) e Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco.

Segundo a autarquia, todos os processos estão na fase inicial, de instrução para juntada de provas, entre documentos e testemunhas. A ausência de comunicação aos titulares dos dados sobre incidentes de segurança é a infração mais comum.

Além de chamarem a atenção para tantos órgãos públicos sendo investigados pela ANPD, os advogados especializados também apontam uma mudança de postura da ANPD, além da possibilidade de perda de reputação das investigadas.

Raphael De Matos Cardoso, especialista em proteção de dados do escritório Marzagão Balaró Advogados, entende que a transparência precisa ser avaliada sem o “dogmatismo quase religioso que tomou conta nos últimos anos, como se tudo devesse ser publicizado ativamente pelo poder público”. “No caso de processos sancionatórios, a despretensiosa divulgação já pode, por si, resultar em dano reputacional. A divulgação do nome da empresa denunciada ou investigada, a depender da atividade e sensibilidade dos dados tratados por ela, pode resultar na saída em massa de clientes e/ou usuários, e grave crise de liquidez”, alerta.

Cardoso sustenta ainda que a divulgação pode influenciar os movimentos do mercado, seja pelos players ou pelos consumidores, bem como eventualmente capturar uma agenda política. “Por exemplo, dos milhares de processos que foram instaurados. Por qual razão a Agência selecionou o rol publicado?”, indaga.

Ricardo Rodrigues Farias, também sócio do Marzagão Balaró Advogados e especialista em proteção de dados, demonstra preocupação com a fala da ANPD de que “a sanção de publicização, prevista na LGPD, não impede e não se confunde com a divulgação dos dados e informações referentes ao processo administrativo sancionador em curso”.

“Processo público não se confunde com divulgação ativa de toda a atividade sancionatória. Claro que não estamos a dizer que os processos devem ser sigilosos, embora em alguns casos o sigilo se justifique, tampouco que a agência não analise detidamente o impacto de suas ações, mas o cenário atual implica questões que devem ser mais bem amadurecidas”, comenta.

Farias também vê com apreensão o fato de que os acusados, em sua grande maioria, são os poderes públicos. “Algumas sanções podem inviabilizar a execução de políticas públicas e até de serviços públicos, o que não está bem resolvido pelo regulamento de dosimetria”, alerta.

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