MZBL NO PODER 360 | NOVA REGRA DE TRABALHO EM FERIADO CONTRARIA LEI, DIZEM ADVOGADOS

• 20 de novembro de 2023

Advogados trabalhistas consultados pelo Poder360 afirmam que a decisão do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de mudar a regra para o expediente no setor de comércio aos feriados é contrária à Lei de Liberdade Econômica (nº 13.874, de 2019). 

O ministro Luiz Marinho (Trabalho) assinou uma portaria na 2ª feira (13.nov.2023) determinando que trabalhadores do segmento só podem trabalhar nesses dias em acordo com a convenção coletiva de trabalho. 

O advogado Carlos Carmelo Balaró, sócio-fundador do Marzagão e Balaró Advogados, avalia que a portaria do Ministério do Trabalho não conflita diretamente com a lei.

O profissional destaca, entretanto, os impactos negativos que a nova regra traz. Os empregadores terão um faturamento menor e os trabalhadores poderão ter postos de trabalho reduzidos. “Revogando a portaria anterior [de Bolsonaro], volta tudo à estaca zero. Estamos falando de lei ordinária com lei ordinária. Se isso vai gerar um conflito interpretativo, é o judiciário que vai decidir”, disse Carmelo.

Fonte: https://www.poder360.com.br/justica/nova-regra-de-trabalho-em-feriado-contraria-lei-dizem-advogados/