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STF autoriza contratação de advogados sem licitação por entes públicos

por MZBL Advogados | dez 4, 2024 | Notícias

O STF decidiu que entes públicos podem contratar advogados sem a necessidade de licitação, desde que o contratado apresente notória especialização e o serviço não possa ser executado por servidores públicos. A decisão também estabelece que a contratação deve seguir um...

STF valida flexibilização no regime de contratação de servidores públicos

por MZBL Advogados | nov 22, 2024 | Notícias

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade de um dos trechos mais debatidos da Reforma Administrativa de 1998, permitindo a flexibilização do regime de contratação de servidores públicos. A decisão possibilita que entes públicos adotem regimes...

Tese do STF sobre medicamentos traz obstáculos que preocupam pacientes e especialistas

por MZBL Advogados | set 26, 2024 | Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, na última sexta-feira (20/9), o julgamento de repercussão geral no qual estabeleceu critérios sobre os casos excepcionais em que o Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamentos não incorporados ao...

Autonomia do paciente baseada em liberdade de crença em debate no STF

por MZBL Advogados | set 12, 2024 | Notícias

No próximo dia 18/09/2024, o Supremo Tribunal Federal examinará o Recurso Extraordinário 1212272 – Repercussão Geral Tema 1069, que discute a possibilidade de pacientes Testemunhas de Jeová recusarem transfusões de sangue com base em crenças religiosas. O julgamento...

MZBL no JOTA | Resolução do CFM que limita aborto legal extrapola competência do órgão e ameaça direito

por MZBL Advogados | maio 6, 2024 | Notícias

Assistolia fetal é recomendada pela OMS para casos de aborto legal acima de 20 semanas. Procedimento é considerado seguro e utilizado há cerca de 30 anos Por Mari Leal 04/05/2024 | 07:30 A permissão para que uma gravidez seja interrompida em casos de estupro e de...
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