Entenda o projeto do governo que regulamenta a reforma tributária
PL propõe mudança no cenário fiscal do país com a criação de novos impostos
Novos tributos
O projeto aborda as regras gerais de operação dos tributos criados sobre o consumo, que vão substituir PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS após um período de transição (2026 a 2033). A proposta inclui a criação de três novos tributos, que irão substituir cinco em vigor atualmente. Sendo os novos:
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios.
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal.
- Imposto Seletivo (IS), também em âmbito federal.
Abrangência dos novos tributos
O IBS e a CBS incidirão sobre mercadorias e serviços, incluindo os que forem importados. Já o IS será aplicado sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e veículos a combustão.
O governo estima as alíquotas de IBS e CBS em 26,5%, divididas em 17,7% para o IBS e 8,8% para a CBS.
Isenção e redução das alíquotas
Algumas operações terão isenção ou redução de alíquotas de IBS e CBS, sendo elas:
Cesta Básica: Uma das áreas mais impactadas pelas mudanças propostas é a cesta básica. Produtos considerados essenciais para a alimentação, como arroz, feijão, óleo, entre outros, poderão ser isentos de impostos para garantir o acesso desses itens aos mais pobres. Além disso, para produtos não essenciais da cesta básica, está prevista uma redução significativa de 60% na alíquota, tornando-os mais acessíveis para todos os consumidores.
Educação: O setor educacional também será beneficiado com a reforma tributária. Serviços relacionados à educação, como ensino infantil, fundamental e médio, terão uma redução de 60% na alíquota, o que pode impactar diretamente nas mensalidades das escolas e no acesso à educação de qualidade.
Profissões: Algumas profissões específicas terão uma redução de 30% na alíquota sobre a prestação de serviços. Isso inclui profissões intelectuais como advogados, contabilistas e outras categorias, o que pode resultar em uma diminuição dos custos para os clientes e uma maior competitividade no mercado de serviços.
Medicamentos: A saúde também é uma prioridade na reforma tributária. Para garantir o acesso a medicamentos essenciais, está prevista a isenção de impostos para 383 medicamentos, além de uma redução de 60% na alíquota para outros 850 medicamentos. Essa medida visa tornar os medicamentos mais acessíveis e facilitar o tratamento de doenças para toda a população.
Automóveis: A proposta prevê isenção de impostos para aquisição de automóveis por pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista e taxistas. Essa medida visa facilitar a mobilidade desses grupos e garantir o acesso a meios de transporte adequados às suas necessidades.
Cultura: O setor cultural também será beneficiado com a redução de impostos. Está prevista uma redução de alíquotas para filmes, espetáculos teatrais e shows musicais, incentivando a produção cultural e o acesso da população a eventos culturais.
Mobilidade urbana: Para incentivar o uso de transporte público, a reforma tributária prevê isenção de impostos para transporte público urbano e metropolitano. Além disso, para os demais modais de transporte, estão previstos percentuais de redução nas alíquotas, o que pode resultar em tarifas mais acessíveis para os usuários.
Cashback para famílias de baixa renda: Uma medida inovadora incluída na proposta é o cashback para famílias com renda de até meio salário mínimo. Isso significa que essas famílias poderão receber de volta até 50% dos tributos pagos nas contas de luz, água e esgoto, e 100% no caso do gás de cozinha. Essa medida visa aliviar o peso dos impostos sobre as despesas básicas das famílias de baixa renda e garantir uma maior equidade fiscal.
Fontes:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2430143