MZBL NO PODER 360 | ENTENDA COMO DILMA PERDEU O MANDATO E A DECISÃO RECENTE DA JUSTIÇA
Quase 7 anos depois da cassação do mandato da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), aliados do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltaram a destacar o tema depois de a Justiça Federal confirmar o arquivamento, em agosto, de ação contra a petista por improbidade administrativa relacionada ao caso das “pedaladas fiscais”.
A ex-presidente foi condenada pelo plenário do Senado em 31 de agosto de 2016 por cometer crime de responsabilidade.
Em 2018, o MPF (Ministério Público Federal) entrou com ação pedindo a responsabilização de Dilma e Guido Mantega, ex-ministro da Fazenda, pelo crime de improbidade administrativa em razão das chamadas “pedaladas fiscais” –manobra feita pelo Executivo para cumprir as metas fiscais para fazer parecer que havia equilíbrio nas despesas.
O órgão afirma que os acusados usaram dos seus cargos para “maquiar as estatísticas fiscais para melhorar a percepção da performance do governo e ocultar uma crise fiscal”. O MPF pediu a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.
Cerca de 4 anos depois, a 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal negou a ação por entender que Dilma e Mantega não poderiam responder por improbidade em razão dos atos praticados durante o mandato.
O juiz Frederico Botelho convocou um entendimento de 2018 do STF (Supremo Tribunal Federal) que estabelece que o presidente da República não está à mercê de uma dupla responsabilização. Ou seja, a petista foi julgada pela Lei do Impeachment (Lei 1.079 de 1950) em 2016 e não poderia ser responsabilizada pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 1992).
O MPF recorreu da decisão e o caso foi parar no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região). A 10ª Turma do Tribunal manteve o arquivamento da ação, sem a análise do mérito da ação. Ou seja, não estabeleceu a absolvição a Dilma e Mantega por improbidade administrativa.
A decisão do TRF-1, no entanto, abriu brecha para integrantes do governo e até mesmo Lula contestarem o processo de impeachment sofrido pela ex-presidente. Em agosto, o presidente afirmou em mais de uma ocasião que Dilma foi “absolvida” e que o Brasil “deve desculpas” a ela por conta do impeachment.
Lula também afirmou que será preciso discutir no Brasil como a ex-presidente poderá ser reparada por ter sofrido impeachment. Segundo Lula, “é preciso saber como se repara uma coisa que foi julgada por uma coisa que não aconteceu”.
O advogado Raphael de Matos Cardoso, especialista em direito administrativo do Marzagão e Balaró Advogados, afirmou que os processos estão em esferas diferentes de responsabilização.
“É um julgamento [do impeachment] um pouco diferente do julgamento que acontece no Poder Judiciário, tanto que é conduzido pelo próprio Congresso, presidido pelo presidente do Supremo, mas é um processo de votação. São diferentes, mas não significa que há uma interferência de um no outro”, disse.
“Não vejo que, a princípio, essa decisão interfira no que aconteceu, pelo menos do ponto de vista jurídico, porque ela não tem essa força de alterar o que foi decidido no processo de impeachment”, disse ao Poder360.
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