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agosto 2024

Novo protocolo da Justiça do Trabalho: garantia de julgamentos sem discriminação 150 150 Marzagão Balaró

Novo protocolo da Justiça do Trabalho: garantia de julgamentos sem discriminação

Recentemente, a Justiça do Trabalho implementou um novo protocolo que visa assegurar julgamentos sem discriminação em processos trabalhistas. Esta medida tem como objetivo fundamental garantir que todos os casos sejam tratados com equidade e justiça, alinhando-se aos princípios constitucionais de isonomia e dignidade da pessoa humana.

O dispositivo estabelece diretrizes claras para evitar qualquer forma de preconceito ou tratamento desigual durante o trâmite dos processos. Ele orienta juízes e servidores a adotar práticas que assegurem um tratamento imparcial e igualitário para todas as partes envolvidas, eliminando a influência de discriminações pessoais ou institucionais.

Essa iniciativa representa um avanço significativo na promoção de um ambiente de trabalho mais justo e inclusivo. Ao fortalecer o compromisso com a igualdade, a Justiça do Trabalho reforça seu papel em garantir que os direitos de trabalhadores e empregadores sejam respeitados e protegidos de maneira equitativa.

Além disso, o novo protocolo também visa aumentar a confiança pública no sistema judiciário, ao demonstrar um compromisso firme com a transparência e a imparcialidade. Espera-se que essa medida contribua para a melhoria contínua da administração da justiça e para a construção de um sistema mais robusto e confiável para a resolução de disputas trabalhistas.

Entenda quando a dispensa do trabalhador é discriminatória 150 150 Marzagão Balaró

Entenda quando a dispensa do trabalhador é discriminatória

Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) determinou a reintegração de um trabalhador que foi demitido durante um tratamento de câncer e condenou a empresa ao pagamento de danos morais. Esta decisão oferece um importante ponto de reflexão sobre a dispensa discriminatória e suas implicações legais.

O que é dispensa discriminatória?

A dispensa discriminatória ocorre quando o rompimento do contrato de trabalho se dá por motivos como sexo, raça, cor, origem, estado civil, situação familiar, idade ou qualquer outro fator que infrinja o princípio da isonomia, consagrado pela Constituição Federal. Segundo o artigo 7º da Constituição, é um direito fundamental dos trabalhadores a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

Além da Constituição, a dispensa discriminatória é prevista na Convenção 111 da OIT, ratificada pelo Brasil em 1965, e na Lei 9.029/1995. A Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) também estabelece que é presuntiva a discriminação em casos de demissão de empregado com doença grave que cause estigma ou preconceito, como é o caso do câncer.

Proteções legais para trabalhadores em tratamento de saúde

Os trabalhadores que estão em tratamento de saúde têm proteções específicas contra demissões discriminatórias. No caso de câncer, a Lei 9.029/1995 e a Súmula 443 do TST garantem que a demissão é considerada discriminatória, e o empregado tem direito à reintegração no emprego. Se a discriminação for reconhecida, o trabalhador pode optar entre a reintegração com pagamento dos salários do período de afastamento ou uma indenização correspondente ao dobro da remuneração do período.

Concessão de danos morais

O valor dos danos morais em casos de demissão discriminatória é determinado com base nos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. A indenização deve observar a condição social do indivíduo e o caráter pedagógico da decisão.

Responsabilidades das empresas

Empresas devem estar atentas às suas responsabilidades ao lidar com trabalhadores em tratamento médico prolongado. Para evitar processos judiciais relacionados a demissões discriminatórias, é essencial que a empresa mantenha práticas de gestão de pessoal que respeitem as leis e os direitos dos trabalhadores, evitando qualquer ato que possa ser interpretado como discriminação.

Considerações finais

A presunção de discriminação deve ser acompanhada de provas inequívocas de que a demissão ocorreu em razão da doença. É importante que o estigma ou preconceito associado à doença seja claramente demonstrado para que a dispensa seja considerada discriminatória.

Alessandra Rosa Leonese

O que são Organizações Sociais de Saúde? Entenda 150 150 Marzagão Balaró

O que são Organizações Sociais de Saúde? Entenda

As Organizações Sociais de Saúde (OSS) desempenham um papel fundamental na gestão e provisão de serviços de saúde no Brasil. Criadas pela Lei Federal nº 9.637/1998, as OSS são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em parceria com o Estado para oferecer serviços públicos de saúde, conforme previsto na Constituição Federal.

O que são as OSS?

As OSS são instituições qualificadas pelo Governo Federal para colaborar com o Sistema Único de Saúde (SUS). Elas têm a missão de melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços de saúde, operando de acordo com as diretrizes da Lei Federal nº 8.080/1990, que rege o SUS. Para ser qualificada como OSS, uma entidade deve comprovar que possui experiência de pelo menos cinco anos em serviços de saúde.

A parceria com o Estado

Em São Paulo, a Lei Complementar nº 846/1998 estabelece os critérios específicos para a qualificação das OSS. A Secretaria de Estado da Saúde, por meio da Coordenadoria de Gestão e Contratos de Serviços de Saúde (CGCSS), é responsável pela contratação, avaliação e controle das atividades das OSS. O planejamento e definição das metas assistenciais são realizados pelos Departamentos Regionais de Saúde, que identificam as necessidades regionais e estabelecem os parâmetros para os contratos de gestão.

Gestão e controle

As OSS são responsáveis pela administração direta das unidades de saúde, enquanto o Estado mantém o papel de planejador, administrador e fiscalizador. Os bens, mobiliários e equipamentos permanecem sob a propriedade do Estado. A CGCSS monitora o desempenho das OSS por meio de indicadores de qualidade, produtividade e avaliação econômico-financeira.

Avaliação e transparência

Os resultados dos serviços prestados pelas OSS são avaliados por uma comissão específica que inclui representantes da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa e do Conselho Estadual de Saúde. Além disso, as unidades gerenciadas por OSS são submetidas a auditorias pelo SUS e avaliações pela Secretaria da Fazenda. O controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

Serviços oferecidos

As OSS gerenciam uma variedade de serviços de saúde, incluindo:

  • Hospitais
  • Ambulatórios Médicos de Especialidade (AME)
  • Centros de Referência do Idoso (CRI)
  • Unidades da Rede de Reabilitação Lucy Montoro
  • Centros Estaduais de Análises Clínicas (CEAC)
  • Serviços de Diagnóstico por Imagem (SEDI)
  • Centro de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde (CEADIS)
  • Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (CROSS)

*Com informações do Portal da Transparência

Ataque hacker afeta órgãos do governo federal e mobiliza a PF. Quais são as consequências disso? 150 150 Marzagão Balaró

Ataque hacker afeta órgãos do governo federal e mobiliza a PF. Quais são as consequências disso?

“Os ataques cibernéticos em múltiplos sistemas podem ter consequências legais graves e afetar a integridade da proteção de dados pessoais,” alerta Raphael de Matos Cardoso

Recentemente, o governo federal enfrentou um incidente cibernético significativo que comprometeu vários sistemas administrativos. Essa situação levanta questões críticas sobre a responsabilidade legal e as medidas necessárias para mitigar os impactos de tais ataques.

Responsabilidade legal e sanções

De acordo com Raphael de Matos Cardoso, especialista em direito digital e sócio do MZBL Advogados, “os ataques que afetam múltiplos sistemas governamentais não apenas comprometem a integridade dos dados, mas também apresentam desafios legais complexos. A legislação, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Regulamento de Dosimetria, define claramente as responsabilidades e possíveis sanções para o poder público em casos de infração.”

“A LGPD e o Regulamento de Dosimetria determinam que as sanções para o poder público podem incluir advertências, publicização da infração e a suspensão de atividades relacionadas ao tratamento de dados,” explica Raphael. Ele acrescenta que “em situações de incidente grave, a ANPD deve considerar o impacto público e as medidas corretivas necessárias para proteger os direitos dos titulares dos dados.”

Notificação e comunicação de incidentes

Quando um incidente cibernético afeta múltiplos sistemas, a legislação estabelece requisitos rigorosos para a notificação e comunicação. De acordo com a Resolução CD/ANPD nº 15/2024, os ministérios e órgãos afetados devem informar a ANPD e os titulares dos dados sobre qualquer incidente que possa representar risco ou dano relevante.

A comunicação deve ser feita no prazo de três dias úteis a partir da identificação do incidente. Este prazo é crucial para garantir que as medidas corretivas sejam implementadas rapidamente e que os titulares dos dados sejam informados sobre os riscos potenciais. A notificação deve incluir detalhes sobre a natureza do incidente, as possíveis consequências para os titulares dos dados, e as medidas adotadas para mitigar os danos e prevenir novos incidentes.

Papel dos advogados na resolução de incidentes

Raphael destaca que “os advogados especializados em direito digital desempenham um papel crucial ao orientar e coordenar as respostas legais e regulamentares necessárias após um ataque. Eles garantem que as medidas corretivas estejam alinhadas com as exigências legais e ajudem a restaurar a conformidade e a confiança pública.”

O especialista ressalta a importância de uma abordagem proativa na proteção de dados e na resposta a incidentes cibernéticos, sublinhando que “a proteção de dados pessoais e a integridade das informações são fundamentais para a segurança pública e a confiança nas instituições governamentais.”