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julho 2024

eSocial: desafios, benefícios e atualizações recentes 150 150 Marzagão Balaró

eSocial: desafios, benefícios e atualizações recentes

O que é o eSocial?

O eSocial é uma iniciativa do Governo Federal criada para integrar e fiscalizar as informações contábeis e administrativas relacionadas às relações de trabalho. Seu principal objetivo é aprimorar a precisão na apuração de tributos e impostos, representando um avanço significativo na gestão das obrigações trabalhistas.

Desafios na implementação

A implementação do eSocial trouxe mudanças importantes, especialmente para pequenas e médias empresas. Inicialmente, essas empresas enfrentam desafios significativos relacionados a custos e complexidade administrativa. A necessidade de declarar corretamente informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias aumentou a demanda por conhecimentos especializados em contabilidade, direito e tecnologia. Segundo Ana Luiza Tambuci, especialista em direito do trabalho do Marzagão e Balaró Advogados, embora o eSocial tenha promovido a desburocratização ao substituir sistemas como GFIP e RAIS, a nova fiscalização rigorosa elevou a responsabilidade das empresas. Esse cenário impactou diretamente a gestão trabalhista, exigindo adaptações consideráveis para garantir o cumprimento das obrigações.

Benefícios para a transparência e combate à fraude

O eSocial também trouxe avanços significativos em termos de transparência e redução de fraudes. O detalhamento das informações e o aumento da fiscalização têm facilitado a identificação de irregularidades que poderiam ser difíceis de detectar anteriormente. Um exemplo é a declaração de processos trabalhistas, que agora exige o lançamento preciso das competências de cada verba salarial e o correto recolhimento previdenciário.

Vantagens e desvantagens para empregadores e empregados

Para os empregadores, o eSocial oferece a vantagem de uma fiscalização imediata, reduzindo a possibilidade de surpresas relacionadas a diferenças nos recolhimentos fiscais. Para os empregados, o sistema proporciona maior segurança ao registrar todas as informações necessárias para a aposentadoria e relação de emprego. Contudo, ainda há áreas que necessitam de melhorias para simplificar o processo e reduzir a carga administrativa.

Mudanças com a versão eSocial 1.3

A versão mais recente, eSocial 1.3, introduziu mudanças significativas. Uma das principais atualizações foi a substituição da Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) pelas informações diretamente registradas no sistema. Essa alteração facilita a fiscalização do recolhimento do imposto de renda, aumentando a precisão e a eficiência do sistema.

Conclusão

O eSocial representa um avanço importante na fiscalização das relações de trabalho, promovendo maior transparência e eficácia no cumprimento das legislações fiscais e previdenciárias. A constante evolução do sistema visa aprimorar a gestão das obrigações trabalhistas e proporcionar benefícios tanto para empregadores quanto para empregados.

Com informações de Ana Luiza Tambuci, especialista em direito do trabalho do Marzagão e Balaró Advogados.

Reconhecimento de Família Multiespécie: importância e impactos 150 150 Marzagão Balaró

Reconhecimento de Família Multiespécie: importância e impactos

O conceito de família multiespécie visa promover o vínculo entre pessoas e seus animais de estimação, garantindo direitos aos envolvidos. Embora ainda não haja previsão na legislação, o termo tem surgido no entendimento de decisões judiciais.

Recentemente, uma decisão judicial no Paraná reconheceu a família multiespécie, permitindo que um casal em situação de rua recuperasse seu cão, Rock, que havia sido retirado dos tutores após um atropelamento.

Para Daniela Rocegalli Rebelato, sócia da área de Família e Sucessões do Marzagão e Balaró Advogados, é fundamental que o magistrado considere os interesses das partes e o bem-estar do animal de estimação na tomada de decisões, utilizando analogicamente a legislação em vigor.

Podemos definir família multiespécie como aquela formada por um núcleo familiar humano que convive diariamente com seus animais de estimação. Para que seja assim considerada, os animais domésticos precisam ser vistos como membros da família, estabelecendo um vínculo afetivo genuíno entre humanos e animais.

Há um crescente número de demandas judiciais para decidir o que é melhor para um animal inserido no núcleo familiar diante do divórcio ou da dissolução da união estável, discutindo-se a possibilidade de aplicar comparativamente o instituto da guarda dos filhos. É importante ressaltar que não se trata de humanizar os animais, mas sim de respeitar todo o afeto que envolve essa relação.

Precedente importante

A decisão judicial que devolveu o cão ao casal em situação de rua é um precedente significativo para a proteção da guarda animal mesmo em situações de vulnerabilidade social. Se há afeto e cuidado, não há como impedir a manutenção do vínculo estabelecido.

Pouco a pouco, as demandas envolvendo animais de estimação são levadas ao Poder Judiciário em ações de divórcio litigioso e/ou dissolução de união estável, devido ao afeto entre tutores e animais, tornando-os o ponto central do interesse das partes. É inviável tratá-los como meras coisas na partilha de bens. A questão envolvendo famílias em vulnerabilidade social é mais recente no Poder Judiciário, mas já é uma realidade nas cidades, onde é visível o afeto entre pessoas em vulnerabilidade e seus companheiros inseparáveis.

Necessidade de regulamentação

Atualmente, não há regulamentação específica para a guarda de animais de estimação, levando o Poder Judiciário a aplicar, por analogia, o Direito de Família nas questões envolvendo guarda e visitas dos animais domésticos. Contudo, a omissão legal gera insegurança jurídica, uma vez que o julgamento de cada caso depende das concepções pessoais do magistrado, que pode aplicar o fundamento do status jurídico animal como propriedade, o que não condiz com a nova concepção de família multiespécie, ou buscar manter o vínculo afetivo e amoroso de seus membros.

Portanto, é essencial que o magistrado considere os interesses das partes e o bem-estar do animal de estimação na tomada de decisões, utilizando analogicamente a legislação em vigor.

EX-FUNCIONÁRIOS DE GAL COSTA PEDEM INDENIZAÇÃO MILIONÁRIA 150 150 Marzagão Balaró

EX-FUNCIONÁRIOS DE GAL COSTA PEDEM INDENIZAÇÃO MILIONÁRIA

“Casos de danos morais na Justiça do Trabalho são mais frequentemente concedidos em situações de assédio e discriminação,” explica Daniela Nishimoto.

Gal Costa (1945-2022) morreu há dois anos e, agora, dois ex-funcionários buscam na Justiça do Trabalho uma indenização milionária, alegando salários atrasados e outras irregularidades. Desde 2017, os dois prestaram serviços à artista, mas enfrentaram atrasos de salário por mais de um ano.

Segundo Daniela Nishimoto, advogada especializada em direito do trabalho do Marzagão e Balaró Advogados, quando há atraso no pagamento de salários, os trabalhadores podem ingressar com uma reclamação trabalhista pleiteando uma rescisão indireta. “Essa modalidade de rescisão é equiparada a uma dispensa imotivada, garantindo ao trabalhador todos os direitos e benefícios, inclusive aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS.”

No entanto, a advogada aponta que, embora os atrasos salariais possam justificar a rescisão indireta, eles não são, por si só, suficientes para justificar uma indenização por danos morais. “Os casos mais comuns de danos morais na Justiça do Trabalho envolvem assédio moral, assédio sexual, discriminação, doenças e acidentes no trabalho,” esclarece a especialista.

Provar danos morais em casos de trabalhadores domésticos pode ser particularmente difícil devido à falta de testemunhas. “Quem trabalha na casa, geralmente, são apenas os donos e os empregados, tornando difícil a obtenção de testemunhas imparciais. Além disso, parentes próximos, como cônjuges, são impedidos de serem testemunhas devido ao conflito de interesse, esse impedimento se deve ao NCPC”, afirma Daniela. 

“É importante destacar que a prova das alegações cabe a quem as faz. Sem testemunhas ou outras provas concretas, a dificuldade de provar danos morais aumenta significativamente,” ressalta a advogada.

Nesse caso específico dos ex-funcionários de Gal Costa, chamam a atenção as complexidades legais envolvidas em disputas trabalhistas, especialmente no contexto de trabalhadores domésticos. Daniela Nishimoto conclui que “a regulação do mercado de trabalho deve sempre equilibrar a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores com a justa aplicação da lei.”

MZBL NO VALOR | Decisões do TJSP anulam cobranças de ITCMD 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NO VALOR | Decisões do TJSP anulam cobranças de ITCMD

Dois acórdãos recentes da 1ª e 11ª Câmaras de Direito Público entenderam ser permitido vender
participações societárias um valor inferior ao de mercado

Por Marcela Villar – De São Paulo

17/07/2024 – 05h02

Ajurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem se consolidado a favor dos contribuintes quando o assunto é a cobrança de ITCMD em contratos de compra e venda de cotas sociais de empresas. Dois acórdãos recentes da 1a e 11a Câmaras de Direito Público entenderam ser permitido vender participações societarias por um valor inferior ao de mercado. Para os desembargadores, não configuraria doação, um dos fatos geradores do imposto.

[…]

Para Lucas Lazzarini, do Marzagao e Balaró (MZBL) Advogados, que teve um cliente notificado, os critérios da Sefaz-SP são “altamente subjetivos”. “Mostra um anseio muito grande em enquadrar operações que não são doação como se doação fosse”, diz “É preciso procurar operações fraudulentas, até porque existe a questão social do tributo. Mas tem que ter um mínimo de critério, razoabilidade e diretriz”.

[…]

Confira a íntegra no Valor Econômico

ANPD Suspende Treinamento de IA da Meta 150 150 Marzagão Balaró

ANPD Suspende Treinamento de IA da Meta

“Quanto maior a quantidade de informações, maior é a vantagem competitiva das grandes potências do mercado da tecnologia,” alerta Raphael de Matos Cardoso

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu temporariamente a política de treino de Inteligência Artificial (IA) da Meta no Brasil. A decisão foi tomada após constatação de possíveis irregularidades no uso de dados pessoais. A investigação visa garantir que as práticas da Meta estejam em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

A Meta, por sua vez, afirmou estar colaborando com as autoridades e revisando seus processos para garantir a transparência e a privacidade dos usuários. Esta ação destaca a crescente preocupação com a proteção de dados em um cenário de rápido avanço tecnológico.

Raphael de Matos Cardoso, especialista em proteção de dados e sócio do Marzagão e Balaró Advogados, alerta que “o desenvolvimento de inteligência artificial é uma corrida disputada principalmente entre as grandes potências do mercado da tecnologia, que tem como fator preponderante a mineração de informações, dentre elas a ‘raspagem’ de dados pessoais. Quanto maior a quantidade de informações, maior é a vantagem.”

“O tema é objeto de discussão mundo afora e já foi abordado por algumas autoridades de proteção de dados de alguns países, que publicaram guias sobre a relação entre proteção de dados e inteligência artificial. A autoridade italiana de proteção de dados publicou orientações de combate à prática de raspagem de dados para treinamento de IA. A autoridade holandesa concluiu que a prática é ilegal, o que afeta a raspagem para treinamento de IA. O European Data Protection Supervisor publicou guia para órgãos de proteção de dados da União Europeia sobre o uso de IAs generativas,” destaca Raphael.

O especialista salienta ainda que há uma importante interface entre a regulação do mercado e da concorrência com a proteção dos direitos fundamentais, dentre eles a proteção de dados pessoais.

Entenda: diferença entre “erro médico” e “serviços em saúde” 150 150 Marzagão Balaró

Entenda: diferença entre “erro médico” e “serviços em saúde”
  • A mudança de terminologia

No contexto da defesa dos profissionais de saúde, a terminologia usada pode influenciar diretamente o julgamento público e a reputação dos envolvidos. O termo “erro médico” era comumente utilizado em processos judiciais para descrever a análise da conduta de um profissional de saúde, verificando se houve responsabilidade civil e a necessidade de indenização por danos causados. No entanto, esse termo pressupunha a existência de um erro, gerando um pré-julgamento injusto aos profissionais envolvidos.

Com frequência, as condutas analisadas se mostram adequadas à boa prática, e a nomenclatura “erro médico” associava injustamente os nomes dos profissionais a equívocos, mesmo quando comprovada sua inocência. Para mitigar esse estigma, o Colégio Brasileiro de Cirurgiões (CBC) e a Associação Médica Brasileira (AMB) solicitaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a mudança da terminologia para “serviços em saúde”, um termo mais neutro e imparcial.

  • Defesa legal em serviços de saúde

O direito médico é um ramo jurídico especializado nos processos de serviços em saúde e na relação médico-paciente. Ele fornece os elementos necessários para uma defesa eficaz de profissionais e instituições de saúde, considerando as nuances técnicas e legais específicas da área.

Situações comuns de defesa para profissionais de saúde

  • Questões judiciais relacionadas ao atendimento

Com o aumento do acesso à informação, os pacientes estão mais propensos a questionar as condutas dos profissionais de saúde, muitas vezes recorrendo ao Poder Judiciário. As situações mais comuns de necessidade de defesa jurídica incluem processos que questionam a qualidade do atendimento prestado.

  • Atuação do direito médico

O direito médico compreende profundamente a relação entre pacientes e profissionais de saúde, a rotina hospitalar e os procedimentos de serviços de saúde. Isso permite a elaboração de uma defesa qualificada e técnica, aumentando as chances de sucesso dos argumentos apresentados e, consequentemente, o convencimento do juiz.

Medidas preventivas para minimizar riscos legais

  • Comunicação e documentação

Para minimizar os riscos de processos judiciais, os profissionais de saúde devem focar em uma boa comunicação com os pacientes, garantindo que todas as informações sejam claras e completas. A correta documentação das condutas em prontuários organizados e bem anotados é essencial e frequentemente a base de uma boa defesa médica, caso necessário.

  • Consultoria jurídica

Adotar uma consultoria jurídica especializada em direito médico pode fornecer orientação adequada e preventiva, ajustando as práticas profissionais às exigências legais e diminuindo a probabilidade de litígios.

Impacto da defesa jurídica na carreira de profissionais de saúde

Embora não possamos citar casos específicos devido ao sigilo médico, é sabido que uma defesa jurídica adequada pode ser crucial para preservar a reputação e a carreira de médicos e instituições de saúde, evitando danos irreparáveis à imagem profissional.

*com informações de Fernanda Moura, especialista em Direito Médico do Marzagão e Balaró Advogados