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julho 2023

MZBL NO LEXLATIN | POR QUE A REFORMA TRIBUTÁRIA, COMO ESTÁ, NÃO SERÁ BOA PARA OS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA? 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NO LEXLATIN | POR QUE A REFORMA TRIBUTÁRIA, COMO ESTÁ, NÃO SERÁ BOA PARA OS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA?

O texto da reforma tributária, aprovado no início do mês na Câmara dos Deputados, e atualmente em tramitação no Senado, poderá provocar um aumento significativo da tributação para os escritórios de advocacia.

Segundo especialistas em direito tributário, a carga efetiva total de uma sociedade de advogados uniprofissional, pelo lucro presumido, poderá subir dos atuais 15% para até 35,88%.

“Ainda é difícil saber exatamente como será afetado cada ramo de atividade específica, porque o texto ainda está em discussão e sujeito a alterações, principalmente no que se refere à carga tributária”, afirma Lucas Lazzarini, especialista em Direito Tributário do Marzagão e Balaró Advogados.

Confira na íntegra: https://br.lexlatin.com/reportagens/reforma-tributaria-escritorios-de-advocacia

LEI DISPENSA LICITAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE CISTERNAS E DO PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA 150 150 Marzagão Balaró

LEI DISPENSA LICITAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE CISTERNAS E DO PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA

Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, determina que, se possível, pelo menos 30% das compras públicas de alimentos sejam de produtos de agricultores familiares ou organizações a eles vinculadas

Já está em vigor a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) – substituído na gestão de Jair Bolsonaro pelo Alimenta Brasil – e o Programa Cozinha Solidária.

O objetivo da nova legislação é promover o acesso à alimentação, a segurança alimentar e a inclusão econômica e social por meio do incentivo à agricultura familiar, à pesca artesanal, à aquicultura e a outras atividades que visem a produção sustentável.

Ambas as iniciativas, conforme o governo federal, têm a intenção de reduzir as desigualdades sociais e regionais brasileiras, valorizar a produção orgânica e agroecológica, incentivar hábitos alimentares saudáveis e promover a inclusão de diversos grupos sociais.

O novo diploma legal determina que, se possível, pelo menos 30% das compras públicas de alimentos sejam de produtos de agricultores familiares ou organizações a eles vinculadas – incluindo o Programa Cozinha Solidária.

Uma das novidades é a possibilidade de dispensa de licitação na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos em duas situações: para instituir o Cozinha Solidária e para implementar cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos.

Além disso, de acordo com as normas recém-sancionadas, entidades públicas e hospitais sem fins lucrativos da rede socioassistencial, preferencialmente aqueles que atendem idosos e pessoas com deficiência, poderão receber alimentos do PAA.

‌O pagamento aos beneficiários fornecedores será realizado diretamente pela União, seguindo regras específicas. A União também poderá efetuar pagamentos aos executores do PAA para contribuir com despesas de operacionalização e assistência técnica e extensão rural.

REFORMA TRIBUTÁRIA: ENTENDA AS MUDANÇAS PROPOSTAS E OS EVENTUAIS BENEFÍCIOS 150 150 Marzagão Balaró

REFORMA TRIBUTÁRIA: ENTENDA AS MUDANÇAS PROPOSTAS E OS EVENTUAIS BENEFÍCIOS

Proposição aprovada pela Câmara dos Deputados e que ainda passará pelo Senado pode simplificar o sistema e promover equidade fiscal

A recente aprovação da Reforma Tributária representa uma evolução significativa na estrutura de impostos do Brasil, com o objetivo principal de simplificar o sistema tributário. O texto tem o potencial de alterar a dinâmica dos impostos no país, evidenciando uma mudança fundamental na forma como o governo coleta e distribui a receita fiscal.

Um ponto fundamental é a unificação de impostos. Atualmente, cinco tributos diferentes incidem sobre os produtos adquiridos pelos brasileiros. A proposta busca simplificá-los em um IVA dual para bens e serviços, dividido em tributação federal, que unificaria o IPI, PIS e Cofins, e outra estadual/municipal, para unificar o ICMS e o ISS. Esse arranjo dá origem ao CBS – que substituirá o IPI, PIS e Cofins e será gerido pela União – e ao IBS, que consolidará o ICMS e o ISS, com gestão compartilhada por Estados e municípios.

Com o intuito de aliviar o ônus tributário sobre os mais necessitados, a Reforma propõe a criação de uma cesta básica nacional, isenta de tributação, cujos componentes serão definidos posteriormente por lei complementar. Está prevista, ainda, a implementação do cashback, um sistema de devolução de impostos para um público-alvo específico, como pessoas de baixa renda.

Outro avanço é a criação de um fundo de desenvolvimento regional, com a intenção de reduzir as desigualdades entre as diversas regiões do país e promover o crescimento de áreas menos desenvolvidas.  A Reforma Tributária também estabelece um Conselho Federativo para gerenciar a receita coletada, composto por representantes de todos os Estados e municípios. O texto ainda prevê a criação de um imposto seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, cujos detalhes ainda serão determinados.

A proposta também inova ao ampliar a base de tributação, permitindo a cobrança de IPVA para jatinhos, iates e lanchas e a progressividade do ITCMD em razão do valor da herança ou doação. Além disso, estabelece um período de transição de sete anos para a implementação completa da Reforma, garantindo que o sistema atual seja desmontado de forma gradual e ordenada.

Com a simplificação de impostos e a criação de medidas voltadas para a redução da desigualdade, a Reforma tem o potencial de proporcionar uma tributação mais justa e equitativa no país. Resta a esperança de que sua implementação seja bem-sucedida e seus benefícios sejam concretizados.

MZBL NA FOLHA | DASA ALTERA CARGO DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM EM MEIO A DISCUSSÃO SOBRE PISO 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NA FOLHA | DASA ALTERA CARGO DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM EM MEIO A DISCUSSÃO SOBRE PISO

Em meio ao debate sobre o novo piso salarial da enfermagem, a rede Dasa alterou a nomenclatura dos cargos de técnicos e auxiliares da categoria na carteira de trabalho, segundo o SinsaudeSP (sindicato que representa esses trabalhadores em São Paulo) e o Coren-SP (Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo), que receberam denúncias de funcionários da empresa. A mudança gerou insegurança em alguns desses profissionais, que dizem não saber se vão receber a nova remuneração.

Segundo o advogado Carlos Balaró, do escritório Marzagão Balaró, a mudança feita pela Dasa pode ferir a CLT. “Alterações de nomenclatura no contrato de trabalho podem ser feitas desde que sejam efetivamente a realidade. Eu não posso fazer isso como um subterfúgio para escapar do piso do profissional da enfermagem”, diz ele.

Confira: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/07/dasa-altera-cargo-de-tecnicos-de-enfermagem-em-meio-a-discussao-sobre-piso.shtml

MZBL NO MEDICINA S/A | STF VALIDA JORNADA 12×36 ADOTADA EM ACORDO INDIVIDUAL 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NO MEDICINA S/A | STF VALIDA JORNADA 12×36 ADOTADA EM ACORDO INDIVIDUAL

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ratifica a validade da jornada 12×36 adotada em acordo individual representa um marco importante para as relações de trabalho no Brasil, especialmente na área da saúde.

A introdução do artigo 59-A na CLT, por meio da reforma trabalhista de 2017, já havia permitido a possibilidade da adoção da jornada 12×36 através de acordo individual escrito, mas a contestação por parte da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) gerou um debate acerca da constitucionalidade do dispositivo.

A Confederação contestou em Ação Direta de Inconstitucionalidade o artigo 59-A, por entender que ele violava o artigo 7º, XIII da Constituição Federal.

Na última semana, (30/06), o STF concluiu a discussão, ao decidir que a jornada 12×36 pode ser adotada através de acordo individual, respeitando a autonomia das partes envolvidas. “Essa decisão representa um reconhecimento da importância da flexibilização nas relações trabalhistas, permitindo que profissionais de diversas áreas, principalmente na área da saúde, possam utilizar uma jornada especial que já é amplamente utilizada e reconhecida na jurisprudência”, comenta o advogado da área trabalhista do Marzagão e Balaró Advogados, Lucas Toledo.

Para Toledo, “o STF reforça a importância da autonomia da vontade das partes envolvidas nas relações de trabalho, reconhecendo que as demandas e necessidades dos profissionais podem variar e que é necessário oferecer alternativas flexíveis, inclusive no tocante à jornada de trabalho.

O especialista ainda destaca que a adoção da jornada 12×36 além de ser adotada por acordo individual, ainda pode ser adotada por acordo coletivo ou negociação coletiva do trabalho.

De acordo com Toledo, a decisão contribui para um ambiente de trabalho mais saudável, além de trazer maior segurança jurídica, tudo com o intuito de que prevaleça a vontade das partes na relação de trabalho, desde que respeitados os limites legais e os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.

Fonte: https://medicinasa.com.br/jornada-12×36/

O QUE É COMPLIANCE E COMO ELE AFETA A CULTURA CORPORATIVA 150 150 Marzagão Balaró

O QUE É COMPLIANCE E COMO ELE AFETA A CULTURA CORPORATIVA

Raphael de Matos Cardoso, doutor em Direito Administrativo e sócio do Marzagão e Balaró Advogados, destaca a importância fundamental do compliance na sustentabilidade das companhias

A relevância do programa de compliance é cada vez mais evidente na medida em que fomenta a ética e a cultura da transparência e da sustentabilidade nas organizações. A iniciativa vai além do mero cumprimento das normas, garante sólida conformidade legal e promove a integridade institucional. Em um mercado cada vez mais competitivo, um programa eficiente pode ser a chave para a obtenção de benefícios significativos, como o fortalecimento da reputação, a mitigação de riscos e a consolidação de relações comerciais sólidas.

Para Raphael de Matos Cardoso, doutor em Direito Administrativo e sócio do Marzagão e Balaró Advogados, “o compliance é uma importante ferramenta de governança corporativa e um dos elementos responsáveis pela longevidade da empresa, pela consolidação de sua imagem reputacional e pelo autoconhecimento institucional”. 

De acordo com ele, trata-se de um mecanismo para o cuidado com a cultura corporativa e, sobretudo, para minimização de riscos – “com potencial para reduzir custos operacionais por meio da antecipação de possíveis cenários de crises e de uma melhor compreensão a respeito das atividades da corporação e das suas interações internas e externas”.

Cardoso pontua que a prevenção, a detecção e a resolução de inconformidades são consideradas as funções primordiais do compliance, que se constitui como uma ferramenta vital para evitar fraudes e desvios, protegendo de maneira eficaz os ativos da companhia. 

“A estrutura do programa é multidisciplinar e avança sobre todas as áreas da empresa para fortalecer o comprometimento da corporação com as boas práticas e a cultura de integridade” prossegue o advogado. “O compliance contribui para a sustentabilidade da empresa em sentido amplo, nos aspectos econômicos, sociais e ambientais, na medida em que as conformidades não se referem apenas aos fatores financeiros, embora invariavelmente deem origem a desdobramentos econômicos”, conclui.

MZBL NO ESTADÃO | GUGU: AUDIÊNCIA QUE ACONTECERIA NESTA SEGUNDA ESTÁ SUSPENSA; VEJA COMO ESTÁ O CASO E PRÓXIMOS PASSOS 150 150 Marzagão Balaró

MZBL NO ESTADÃO | GUGU: AUDIÊNCIA QUE ACONTECERIA NESTA SEGUNDA ESTÁ SUSPENSA; VEJA COMO ESTÁ O CASO E PRÓXIMOS PASSOS

A audiência que ouviria a última testemunha no caso Gugu Liberato (1959-2019), agendada para esta segunda-feira, 3, foi adiada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspender a ação movida por Rose Miriam Di Matteo, que pede o reconhecimento da união estável com o apresentador.

A decisão atende a um pedido da defesa de Thiago Salvático, suposto namorado do comunicador, e argumenta “descompasso processual” entre as ações movidas pela médica e o chefe de cozinha.

A suspensão foi assinada pela ministra Nancy Andrighi na última quinta-feira, 29, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

Segundo a magistrada, a ação movida por Salvático foi “julgada extinta sem resolução de mérito antes mesmo da citação dos réus”, enquanto a de Rose “está em fase procedimental bastante avançada, com sucessivas audiências de instrução para a oitiva de testemunhas, avizinhando-se, pois, a prolação de sentença de mérito”.

Andrighi afirma haver a necessidade de uma “reunião dos processos para instrução conjunta”, já que os dois pedidos de união estável se referem a “períodos concomitantes”. Por esse motivo, a decisão visa evitar “risco de dano irreparável ou de difícil reparação”, caso os pedidos não sejam analisados em conjunto.

Rose Miriam, mãe dos três filhos de Gugu, declara ter sido companheira do apresentador por 20 anos. Ela foi excluída do testamento feito por ele em 2011. Por outro lado, Thiago Salvático também afirma ter vivido um relacionamento com ele. Segundo o chef, os dois teriam vivido uma união estável entre novembro de 2016 e 21 de novembro de 2019, data da morte de Gugu.

Com o surgimento do suposto filho de Gugu Liberato, novos desdobramentos do caso estão por vir. A advogada de Direito de Família e Sucessões Daniela Rocegalli Rebelato, que está acompanhando de fora o caso do apresentador, explicou que, se comprovada a paternidade através do exame de DNA, os direitos de Ricardo Rocha serão idênticos aos dos demais filhos.

“Isso porque não há qualquer diferença ou hierarquia entre os filhos. Se esse reconhecimento acontecer, rompe-se o testamento deixado por Gugu e validado pela Terceira Turma do STJ, uma vez que surge a figura do descendente não conhecido na época em que lavrado o testamento, nos termos do artigo 1793 do Código Civil”, disse Daniela.

“Importante ressaltar que o testamento rompe-se em todas as suas disposições, afetando também a quota parte disponível deixada para os sobrinhos que, nesse caso, deixariam de receber”, esclareceu.

Leia na íntegra: https://www.estadao.com.br/emais/gente/gugu-audiencia-que-aconteceria-nesta-segunda-esta-suspensa-veja-como-esta-caso-e-proximos-passos-nprec/