Orientações sobre como realizar a prestação de contas em instituições de Saúde de maneira eficaz e em conformidade com as normas

A prestação de contas nada mais é do que a demonstração de como foram utilizados os recursos públicos transferidos a uma instituição de saúde em um determinado período. Ela fortalece a democracia, ao assegurar o conhecimento e a participação do cidadão no processo de utilização dos recursos públicos, o que garante a transparência e possibilita a tomada de decisões por parte dos gestores desses recursos, juntamente com sua responsabilização.

Transparência na prestação de contas

É dever constitucional do gestor público a transparência em todo o processo que envolva a gestão de recurso público, de modo a divulgar e tornar acessíveis as informações de interesse do cidadão. A transparência no processo de prestação de contas permite a verificação do alinhamento entre as ações e o interesse público e, assim, promove a confiança nas instituições através da adoção de práticas responsáveis, além de combater abusos e incentivar a participação cidadã na construção e validação de políticas públicas.

Prestação de contas no setor da saúde

No setor da saúde, seara tão cara e necessária ao cidadão, a prestação de contas é o processo que demonstra a destinação detalhada dos recursos financeiros utilizados na operação dos serviços de saúde, o que demanda, além da transparência já mencionada, a segurança da conformidade na gestão desses recursos, ou seja, o emprego de boas práticas mediante controle interno eficiente, adoção de sistemas de dados confiáveis, observância contínua às normas e aos regulamentos, e realização periódica de auditorias nas contas.

As instituições de saúde que recebem recursos públicos para a implementação de ações e promoção do atendimento e assistência devem se atentar às boas práticas financeiras, contábeis e de gestão desses recursos, o que requer atenção a alguns pilares essenciais.

O primeiro deles, como referido, é a transparência. Em linhas gerais, a transparência se consagra em uma divulgação clara e acessível da gestão financeira, que deve ser executada em conformidade com os termos previamente ajustados no instrumento que celebra o repasse ou fomento público, bem como com a legislação e outras normas regulamentares. As informações divulgadas incluem receitas, despesas, contratações realizadas, auditorias, balanço contábil, dentre outros dados.

Faz-se importante a ressalva de que a transparência aqui tratada não significa a divulgação ampla e irrestrita de informações, mas daquelas que bastem à demonstração de lisura e fidelidade no empenho dos recursos recebidos e atendimento às condições ajustadas com o órgão contratante.

As boas práticas recomendam também a existência de um controle interno eficiente e a adoção de práticas de conformidade que identifiquem e promovam processos apropriados, os quais visam evitar situações que propiciem riscos à atividade, desvios, fraudes, infrações e irregularidades de maior gravidade, além de promover constante melhoria no desempenho das atividades.

Um controle interno eficiente se traduz em um conjunto de processos, políticas e procedimentos que a instituição deve implementar para alcançar a execução ética, econômica, eficiente e efetiva de suas atividades operacionais, bem como promover a confiabilidade das informações e registros financeiros, e o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis. É, portanto, um sistema destinado à proteção dos recursos e ativos, à prevenção de erros ou mesmo de fraudes, e à otimização, economia e eficiência operacional, conferindo a conformidade.

Outro pilar regente das boas práticas financeiras na gestão e prestação de contas das instituições de saúde é a realização de auditorias regulares – internas e externas -, procedimento que garante a precisão e confiabilidade das informações financeiras, e auxilia na identificação e correção de erros, fraudes, ou ineficiência operacional, o que promove a redução de riscos. Ao fornecer informações confiáveis sobre a situação financeira da empresa, a auditoria contribui ainda para a tomada de decisões dos gestores, fortalecendo a confiança da sociedade na administração pública

Além disso, a adoção de estratégias claras para a classificação das informações financeiras, a verificação da consistência da gestão e conformidade dos gastos aos planos de trabalho estruturados, a organização e guarda de documentos comprobatórios das despesas executadas, a adequação dessas despesas com os parâmetros legais e de mercado, a adequação às normas de contabilidade pública e privada que reflitam a correta elaboração das demonstrações financeiras, bem como a atenção às leis e regulamentos, são práticas que demonstram o compromisso e a seriedade das instituições de saúde com a segurança e eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Todos esses pilares propiciam que a prestação de contas retrate, de modo fidedigno e transparente, como o recurso público é empregado pelas instituições de saúde, sejam de natureza pública ou privada.

Todavia, não é somente o recebimento de recursos públicos que atrai a prestação de contas. A instituição de saúde pode estar obrigada à demonstração do uso de recursos recebidos por doação, por exemplo, ou objeto de algum instrumento jurídico e, ainda, por força de alguma política interna atinente ao seu Programa de Integridade e compromisso com a transparência.

Prestação de contas como responsabilidade gerencial

Por fim, a prestação de contas traz consigo a questão da responsabilização, ou seja, a prestação de contas torna os gestores responsáveis pelos resultados da gestão, na medida em que as contas dos recursos recebidos e sua aplicação ficam também sujeitos à fiscalização de órgãos de controle externos, a exemplo dos Tribunais de Contas, que avaliam técnica e juridicamente a regularidade das ações praticadas e das despesas realizadas, emitindo parecer sobre a adequação e conformidade e, nas hipóteses de má ou duvidosa gestão dos recursos, deliberando pela irregularidade das contas prestadas e, consequentemente, pela restituição dos valores respectivos, sem prejuízo de outras sanções impostas diretamente aos responsáveis.

Portanto, a divulgação clara e acessível das informações financeiras, a implementação de auditorias regulares e a observância rigorosa da legislação são passos fundamentais para a boa gestão dos recursos públicos, de modo que a transparência e o controle na gestão destes recursos não são apenas requisitos legais a serem atendidos, mas pilares para a construção de um sistema de saúde mais eficiente, justo e confiável.

Por Ana Maria Maurício Franco, advogada especializada em Direito Administrativo