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MZBL NO TI INSIDE | DIVULGAÇÃO DE INVESTIGADOS PELA ANPD MOSTRA RIGIDEZ, MAS DEIXA DÚVIDAS SOBRE FALHAS NO SETOR PÚBLICO, DIZEM ADVOGADOS

por MZBL Advogados | mar 24, 2023 | Geral

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a relação dos sete primeiros processos administrativos abertos para a aplicação de sanção por suposta violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os investigados são seis órgãos públicos e uma empresa...

MZBL NO MIGALHAS | LGPD, DOSIMETRIA E SEGURANÇA JURÍDICA: PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE O REGULAMENTO DA ANPD

por MZBL Advogados | mar 16, 2023 | Geral

Por Raphael de Matos Cardoso e Alice Voronoff A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no último dia 27/02 o normativo que tem como objetivo regulamentar os arts. 52 e 53 da LGPD (lei 13.709/18) e definir os critérios e parâmetros para as...
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