MZBL NO BROADCAST | PGR RECORRE DE DECISÃO QUE SUSPENDEU AÇÕES SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESAS/MESMO GRUPO

• 7 de junho de 2023

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu contra decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a tramitação de processos que tratam da inclusão, na condenação trabalhista, de outra empresa do mesmo grupo sem que ela tenha participado da fase de produção de provas e do julgamento da ação.

Na decisão liminar, do dia 25 de maio, Toffoli considerou que o tema é objeto de discussão em instâncias inferiores da Justiça do Trabalho há mais de duas décadas e gera “acentuada insegurança jurídica”.

O PGR, Augusto Aras, pede que a Corte esclareça se a suspensão vai alcançar o devedor principal ou somente a empresa do grupo econômico que foi incluída na condenação. Aras também pede que a suspensão da tramitação dos processos ocorra somente após a fase de bloqueio de bens para garantir o valor devido ao trabalhador. Segundo Aras, isso é importante para evitar fraudes – como o empregador vender bens ou passar para o nome de terceiros, por exemplo. 

A advogada Daniela Nishimoto, sócia do Marzagão e Balaró Advogados, especialista em Direito do Trabalho, avalia que existe risco de fraude caso a suspensão ocorra em fase anterior. “Como pode demorar muito para ser julgado no STF, o reclamante não vai receber mais”, disse ao Broadcast. “O que a PGR entende é que, para que isso (fraude) não ocorra, é preciso ter todas as fases até garantir o valor da ação, o valor do crédito do reclamante”, explica Nishimoto.