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Justiça suspende obrigatoriedade de plataforma única para atestados médicos

por MZBL Advogados | nov 12, 2024 | Notícias

A Terceira Vara Federal Cível do Distrito Federal suspendeu a obrigatoriedade do uso da plataforma Atesta CFM, instituída pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para emissão de atestados médicos. Segundo a decisão, o CFM teria excedido suas competências, invadindo...

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