MZBL NO MIGALHAS | LGPD, DOSIMETRIA E SEGURANÇA JURÍDICA: PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE O REGULAMENTO DA ANPD
Por Raphael de Matos Cardoso e Alice Voronoff A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no último dia 27/02 o normativo que tem como objetivo regulamentar os arts. 52 e 53 da LGPD (lei 13.709/18) e definir os critérios e parâmetros para as sanções pecuniárias e não pecuniárias aplicáveis pela Autarquia, bem como as formas…
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